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16/03/2005

STJ: Ação de empresa contra concessionária de energia elétrica deve ser julgada por Juízo Cível

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não haver relação de consumo entre a concessionária Espírito Santo Centrais Elétricas S/A – Escelsa e a empresa Glamour Indústria e Comércio de Confecções, locatária de imóvel que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso. Para o relator, ministro Jorge Scartezzini, a empresa caracteriza-se somente como consumidora intermediária, porquanto se utiliza do serviço de fornecimento com o objetivo único de viabilizar sua própria atividade produtiva.

STF vai decidir sobre recurso de pai condenado por abandono de filho

Por haver discussão de matéria constitucional, o recurso de um pai que foi condenado a indenizar o filho por abandono será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu pedido da defesa do pai. O caso que reconhece dano moral por abandono paterno é inédito no País e teve origem em Minas Gerais. O direito à indenização foi estabelecido em segunda instância. Em primeiro grau, o juiz entendeu não haver a comprovação do dano ao filho.

9% dizem ter recebido oferta de compra de voto em 2004

Pesquisa Ibope divulgada ontem em Brasília mostra que 9% dos entrevistados receberam oferta de dinheiro ou de algum outro bem material em troca de votos nas eleições municipais do ano passado. A região Sul aparece com o maior índice: 12%, seguida da Nordeste com 11%. Encomendado pela ONG Transparência Brasil e pela Unacon (União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle), o levantamento aponta também que 2% dos eleitores pesquisados disseram ter pago propina a funcionários municipais durante os quatro anos do último mandato.

STF: Advogada condenada por homicídio qualificado ganha liberdade provisória

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, onteme (15/3), Habeas Corpus (HC 85429) à advogada Cristina Cardoso Duncan, para que ela responda a processo criminal em liberdade, até o trânsito em julgado da sentença condenatória (quando não cabe mais recurso). A ré foi condenada pelo Tribunal do Júri de Campos dos Goytacases (RJ) a 15 anos de reclusão pela morte, em 1986, do advogado Jonas Lopes de Carvalho.

Turma Nacional reitera: conversão de tempo especial em comum só é possível até 28/05/98

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais reiterou entendimento já fixado na Súmula n. 16 de seu colegiado, que reconhece a conversão de tempo de serviço especial em comum até 28 de maio de 1998, data fixada no art. 28 da Lei n. 9.711/98. A Turma Nacional determinou que a Turma Recursal dos Juizados de Santa Catarina reforme seus acórdãos que reconheceram a conversão de tempo especial em comum em períodos que extrapolam o limite temporal fixado na súmula em questão, a de número 16.

Justiça condena criadores de pássaros a pagar indenização no total de R$ 24,8 mil

Criadores são condenados a pagar indenização por manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre brasileira, sem a autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). No dia primeiro de março, o juiz da 3ª Vara Cível em Belo Horizonte, Raimundo Messias Júnior, condenou um administrador de obras e um trabalhador de serviços gerais desempregado a pagar, respectivamente, R$ 5.600 e R$ 19.200 como forma de reparar os danos causados ao meio ambiente.

Ex-executivo-chefe da WorldCom é condenado nos EUA

A Justiça Federal dos Estados Unidos condenou o ex-executivo-chefe da WorldCom, Bernard Ebbers, 63, pelo crime de fraude fiscal que levou a empresa à concordata em 2002. Ebbers foi condenado por conspiração, fraude de seguro e registros regulatórios falsos –o que pode lhe dar até 85 anos de prisão.

Direito a solicitar indenização por acidente de trabalho prescreve em 20 anos

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou John Deere Brasil S/A a pagar indenização a empregado que sofreu acidente de trabalho, em 22/1/85, no valor de 100 salários mínimos (confira o caso abaixo). No recurso interposto no TJ, a empresa sustentava que a pretensão do autor da ação indenizatória em buscar pensionamento encontrava-se prescrita.

Reforma da Previdência: Delegado ganhará mais que governador

O governo sofreu ontem, por maioria esmagadora, uma derrota na votação em primeiro turno dos destaques da proposta de emenda constitucional paralela da reforma da Previdência. Contrariando orientação do Palácio do Planalto, 399 deputados, incluindo muitos da base governista, votaram pela inclusão de delegados de polícia, auditores tributários estaduais, advogados e defensores públicos no subteto salarial do Judiciário.

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