A Procuradoria da República no RN enviou ontem, 15/3, à Justiça Federal uma Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-secretário de saúde de Natal e atualmente vereador, Enildo Alves. A Ação pede a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento do prejuízo causado à União no valor de R$ 3.414.268,29.

O ex-secretário é acusado de utilizar irregularmente recursos do SUS para pagamento de complementação de serviços em favor do Instituto de Traumatologia e Ortopedia do Rio Grande do Norte (ITORN) e da Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Rio Grande do Norte (COOPANEST/RN).

De acordo com o art.1º da Portaria nº. 1606, do Ministério da Saúde, os Municípios que adotarem tabela diferenciada para remuneração de serviços assistenciais de saúde, como ocorreu com a SMS, deverão pagar a complementação com recursos próprios estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade.

A constatação da irregularidade foi feita por meio de auditoria realizada pelo SUS, a pedido da Procuradoria da República, e de informações prestadas pela própria Secretaria Municipal de Saúde (SMS).