Está mantida a decisão que condenou o Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj) a indenizar, por danos morais, com a quantia de 2.000 salários mínimos, um funcionário que foi assaltado por colega no interior de uma de suas agências, no horário do expediente. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça negou pedido do banco, que pretendia modificar a decisão.

FORTALEZA – O juiz Pecy Barbosa deve ser julgado em três meses pelo Tribunal de Justiça, pelo assassinato de um vigia dentro de um supermercado, em Sobral. Depois da denúncia do Ministério Público, o próximo passo é o início do processo contra o juiz. Pecy Barbosa tem 15 dias para responder à notificação enviada pelo Tribunal de Justiça.

A Administração pode anular doação irregular mesmo sem observância do direito de defesa do donatário e processo administrativo. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso apresentado pelo Estado do Amapá contra decisão do Tribunal de Justiça local que considerou impossível a anulação da transferência de veículo pleiteada pelo Estado. O veículo teria sido doado, como sucata, ao motorista do então governador Anníbal Barcellos, servidor público Félix Henrique Pereira.

Para o Tribunal de Justiça de Goiás, o dever de alimentar é recíproco entre pais e filhos, podendo estender-se aos ascendentes, descendentes ou colaterais, uns na falta dos outros”. Com este entendimento, sustentado pelo desembargador Walter Carlos Lemes, a 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto por uma progenitora, contra sentença da juíza substituta da comarca de Formosa, Grace Corrêa Pereira, que fixara alimentos provisórios no percentual de 20% da renda bruta do que ela recebe em favor de dois netos menores.

Impedido pela pressão da opinião pública de elevar os subsídios dos deputados para R$ 21.500 sem votação em plenário, o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), recorreu ontem ao poder da Mesa Diretora para aumentar em 25% a verba de gabinete a que cada deputado tem direito para contratar de cinco a 20 funcionários em Brasília. Com isso, a verba passa de R$ 35.350 para R$ 44.187 hoje. Tão logo seja sancionado o reajuste de 15% aprovado para servidores de carreira, a verba subirá ainda mais, saltando para R$ 50.815. A decisão foi tomada por unanimidade pelos 11 integrantes da Mesa — sete titulares e quatro suplentes — sem votação em plenário.