Portadores de deficiência visual têm direito a se inscrever para o concurso público aberto pelo Conselho Regional de Administração (CRA). A decisão foi tomada pela juíza do Trabalho Ivânia Araújo Férrer, da 9ª Vara Trabalhista de Fortaleza, ao conceder liminar em Ação Civil Pública proposta pelo procurador do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia. As inscrições foram prorrogadas até 15 de outubro.
O representante do Ministério Público do Trabalho (MPT) havia ingressado com a ação a partir de denúncia formulada por um candidato. A reclamação feita ao MPT foi contra o edital baixado pelo CRA que, embora cumprisse a reserva de 5% das vagas do concurso para portadores de deficiência (prevista no Decreto Federal Nº 3.298/99), vedava a inscrição a candidatos portadores de deficiência visual (cegos ou ambíopes).
O edital previa que os interessados poderiam se inscrever pela Internet até o dia 25 de setembro (próximo domingo), mas a juíza também determinou a prorrogação até 15 de outubro.
O concurso para o CRA está sendo promovido pelo Instituto das Cidades e oferece 37 vagas, divididas nos cargos de administrador (4 vagas), advogado (1), contador (1), agente administrativo (15), digitador (5), recepcionista (6) e auxiliar de serviços gerais (5).
As inscrições estão ocorrendo na sede da Faculdade Latino Americana de Educação (Flated), situada na Rua Dona Leopoldina, 907, no Centro.