O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, deputado Benedito Dias (PP-AP), prometeu colocar em discussão, o mais rápido possível, o projeto que descriminaliza o aborto. Segundo a assessoria de imprensa da Câmara, o texto foi entregue nesta terça-feira à casa pela secretária especial de Políticas para Mulheres, ministra Nilcéia Freire.
Segundo Nilcéia, o projeto foi elaborado por comissão tripartite integrada por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e de entidades da sociedade civil, com a participação de médicos e juristas. O debate do texto, de acordo com a ministra, envolveu cerca de 120 mil brasileiras em todas as fases da Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em 2004. “O trabalho está entregue. Nós cumprimos com o nosso compromisso. Daqui para a frente, cabe ao Congresso e à sociedade decidirem sobre o tema.”
Tema polêmico
A proposta receberá parecer da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora que já analisa outros projetos sobre o assunto na Comissão de Seguridade. Para ela, o tema é polêmico e deverá ser definido pelo voto dos parlamentares. “Esse processo vai ocorrer com ampla democracia e quem vai decidir é a maioria. A entrega do projeto foi um grande passo, acho que agora a coisa caminhará com mais tranqüilidade”, disse a deputada.
Segundo Feghali, o texto entregue hoje é muito semelhante ao substitutivo que já vinha elaborando. Ela informou que o tema deverá ser debatido em audiência pública, e que a votação da proposta poderá ser iniciada ainda neste ano.
O que diz o projeto
De acordo com o projeto, “toda mulher tem o direito à interrupção voluntária de sua gravidez, realizada por médico e condicionada ao consentimento livre e esclarecido da gestante”. O texto garante a realização do aborto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e sua cobertura por planos privados; e pune os autores de procedimentos ilegais que venham a causar morte ou lesão corporal na gestante.
A proposta assegura a interrupção voluntária da gravidez nas seguintes condições:
– até 12 semanas de gestação;
– até 20 semanas, no caso de gravidez resultante de crime contra a liberdade sexual (estupro);
– no caso de diagnóstico de grave risco à saúde da gestante; e
– no caso de diagnóstico de má-formação congênita incompatível com a vida ou de doença fetal grave e incurável.
Pelo texto, menores de 18 anos também poderão realizar o procedimento, mas precisarão da autorização dos pais.
Atual legislação
O Código Penal, de 1940 e ainda vigente, considera o aborto crime em qualquer hipótese, exceto quando se trata de salvar a vida da gestante ou quando a gravidez é resultante de estupro.
Apesar ou por causa da proibição, o aborto é a quarta causa de morte materna no Brasil. Por ser considerado crime, muitas mulheres recorrem a clínicas clandestinas e colocam a vida em risco. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 1,4 milhão de interrupções de gravidez são feitas anualmente no País.