Os juizes federais estão protestando contra a inclusão na Medida Provisória 252, a MP do Bem, de um artigo contrabando que institui o pagamento por precatórios nos Juizados Especiais Federais. Em “Nota de Repúdio” a Ajufe — Associação dos Juizes Federais do Brasil, manifesta “seu mais veemente protesto contra essa atitude do Governo Federal”.

A Ajufe lembra em sua nota que a Lei 10.259/01, que instituiu os JEFs prevê, que na falta de pagamento das sentenças judiciais contra a União e empresas públicas no prazo de 60 dias, o juiz pode seqüestrar os valores equivalentes da contas oficiais. É o que se chama de requisição. A MP altera este dispositivo ao estabelecer que as requisições judiciais que não forem pagas por falta de disponibilidade orçamentária só pdoerão ser pagas no próximo exercício financeiro.

“Isso contraria todo o sistema pelo qual os Juizados Especiais Federais foram concebidos, qual seja, o julgamento e pagamento rápidos das ações de pequenos valores”, conclui a nota da Ajufe, que é assinada por seu presidente, Jorge Maurique.