Se o ex-cônjuge figurou no pré-contrato e na escritura como vendedor, a sua não-participação na ação judicial na qual se busca anular compra e venda de imóvel implica a anulação do processo. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo voto do ministro Aldir Passarinho Junior.

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo federal prentende recorrer ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região contra a liminar, concedida pela Justiça Federal da Bahia, que suspendeu o início das obras de transposição do rio São Francisco. A decisão acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF).

A compra de dois helicópteros pelo Governo do Distrito Federal foi assegurada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente do Tribunal, ministro Edson Vidigal, atendeu o pedido da Procuradoria-Geral do DF, feito em uma suspensão de liminar e de sentença, para cassar liminar da Justiça local que, em julho deste ano, havia sustado a execução de contratos de compra das duas aeronaves.

A Companhia do Metrô de São Paulo (Metropolitano) obteve medida cautelar no Supremo que suspende os efeitos de decisão judicial que havia determinado a penhora de R$ 30 milhões da conta da empresa em ação de cobrança. Por maioria, os ministros acompanharam o voto do relator, Carlos Ayres Britto, em ação cautelar (AC 669) ajuizada pela Companhia, entendendo que bens vinculados à prestação de serviço público não podem ser objeto de penhora.