Iniciativa privada que compra banco estadual não herda controle da conta única do estado. O Partido Comunista do Brasil pediu que o Supremo Tribunal Federal reafirme esse posicionamento. Segundo o PCdoB, uma manobra do Banco Central permitirá que o comprador do BEC — Banco do Estado do Ceará mantenha, pelo menos por um tempo, o controle do dinheiro do governo do estado.

O partido entrou com uma Reclamação no STF para impedir o leilão do banco, que está marcado para esta quinta-feira (13/10).

O posicionamento do STF contra o monopólio da conta estatal por banco de iniciativa privada foi tomado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.578. Em sessão do dia 14 de setembro, o Plenário suspendeu a eficácia da parte da Medida Provisória 2.192/01 (artigo 4,º parágrafo 1º), que garantia ao comprador do banco o monopólio da movimentação financeira do Estado até o ano de 2010. (Leia íntegra do voto do ministro Sepúlveda Pertence ao final desta reportagem.)

O PC do B afirma que, por causa dessa decisão, o Banco Central suspendeu o leilão de venda do controle acionário do BEC, alterou o edital de licitação e remarcou o leilão para o dia 13 de outubro, tudo por meio do Comunicado Relevante 04/2005.

O novo edital determina que o pagamento dos servidores e fornecedores do Ceará seja feito por meio do BEC. “Isso, decerto, implica que o BEC será, desde a disponibilização do dinheiro pelo estado até o efetivo pagamento aos servidores, depositário de disponibilidades de caixa do estado do Ceará”, afirma o PC do B na ação. “Então, o dinheiro, com as grandes vantagens que dele advêm, ficará nas mãos do BEC, ainda que por escasso tempo.”

Assim, o partido requer a concessão de liminar para suspender o Comunicado Relevante 04/2005 do Banco Central e, no mérito, pede a sua anulação. O ministro Marco Aurélio é o relator da reclamação.