A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão que considerou ser desnecessária nova autorização judicial mediante alvará, no processo de alienação de coisa comum, a despeito de se tratar da alienação de bem interdito, já autorizada judicialmente.

Compete ao condômino comprovar o pagamento da parcela tida como não paga, até porque a sistemática de cobrança pela rede bancária, cujas parcelas são emitidas de forma autônoma e independente, não permite verificar a quitação das quotas anteriores, cabendo ao interessado fazer a prova do efetivo pagamento pela apresentação do competente recibo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de quatro votos a um, não conheceu de recurso especial do advogado paulista Reginaldo Nunes Wakim contra o Condomínio Edifício Lion.

O presidente da OAB São Paulo, Luiz Flávio Borges D´Urso, divulgou ontem, após debate sobre Desarmamento e Referendo, promovido pela OAB São Paulo e Rádio CBN, uma nota oficial esclarecendo a posição da Seccional Paulista.

Entre os dias 13 e 16 de outubro, a seccional paulista da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil promove a I Conferência Estadual dos Advogados de São Paulo. O ciclo de debates será no Hotel Casa Grande, no município paulista de Guarujá.

A Febraban tentou, mas não conseguiu derrubar a Lei Estadual do Rio de Janeiro que determina a disponibilização de cadeiras de rodas para atendimento ao idoso nas agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro e que veda ainda a formação de filas para maiores de 65 anos. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou improcedente a ação de Argüição de Inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.213 proposta pela Federação Brasileira das Associações de Bancos.