O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas e condenou Félix Araújo Filho, ex-prefeito de Campina Grande (PB), ao pagamento de R$ 618.091,99, valor já atualizado, por não prestar contas dos recursos repassados, por convênio, pela Secretaria de Educação Média e Tecnológica para o Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Técnico.
O ex-prefeito também foi multado em R$ 20 mil e tem o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional. Foi autorizada a cobrança judicial. Cabe recurso da decisão.
O TCU enviou cópia dos autos ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações penais e civis cabíveis.
O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.