Há quatro meses em atuação, desde que foi oficialmente instalado em Brasília, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já começa a causar polêmica entre juristas. No último dia 18, o órgão que fiscaliza a ação do Judiciário, aprovou uma resolução proibindo a prática do nepotismo em todas as instâncias do Poder e estabelecendo o prazo de 90 dias, a partir de sua publicação, para que magistrados de todo o País destituam seus parentes de cargos comissionados na Justiça.

Com isso, terão de ser exonerados todos os funcionários de tribunais que ocupam cargos de confiança e são cônjuges, companheiros ou parentes de até terceiro grau de juízes ou de outros servidores em cargos de confiança.

A medida proíbe também a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço com empresas que tenham, entre os empregados, pessoas com aquele grau de parentesco em relação a membros e juízes vinculados ao tribunal contratante, bem como de ocupantes de cargos de direção e assessoramento. Também está vedado o ”nepotismo cruzado”, situação em que um juiz nomeia um parente de um colega para ocupar cargo de confiança em seu gabinete em troca do mesmo favor.

Não há, entretanto, uma punição específica para o descumprimento da nova norma. A assessoria de imprensa do CNJ, informou que o presidente do Conselho, ministro Nelson Jobim, não considera a hipótese de descumprimento da resolução.

A resolução deve ser publicada no decorrer desta semana no Diário Oficial da Justiça. Mas tribunais do sul e sudeste já preparam Ações Diretas de Inconsticionalidade (Adin) para questionar a decisão e magistrados cearenses já despontam com suas críticas à medida.

O desembargador José Fernandes Filho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi o primeiro magistrado a discordar da resolução. Quando ela ainda estava sendo debatida pelos 15 membros do CNJ, José Fernandes já procurava outros desembargadores na tentativa de barrar a aprovação da regra.

Há poucos dias, o magistrado enviou um telegrama para o presidente do TJ do Ceará, desembargador Francisco da Rocha Victor, questionando a legitimidade do conselho para legislar sobre a questão. Para o desembargador, apenas o Legislativo teria poderes para definir questões como esta. O desembargador lembra ainda que, até então, não havia nenhuma regulamentação estabelecendo diretrizes para a distribuição dos cargos comissionados.

No dia 10 de novembro, em São Luís do Maranhão, o assunto será debatido pelos presidentes dos TJs de todo o Brasil. Segundo Rocha Victor, o chamado Colégio dos Presidentes de tribunais deverá se manifestar, oficialmente, sobre a resolução, ao final do encontro. ”Poderemos dar sugestões e procurar corrigir algum ponto em que ela (resolução) mereça ser corrigida”, aponta o presidente.

Rocha Victor descarta, por enquanto, recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução do CNJ. ”Ainda não temos elementos para se pensar em ações judiciais”, disse. Segundo ele, antes de uma decisão extrema serão tomadas providências internas.