A Lei dos Agravos, nº 11.187/05, que entrará em vigor a partir de 19/01/06, altera o Código de Processo Civil para conferir nova disciplina ao cabimento dos Agravos Retido e de Instrumento. Porém, as alterações não terão efeito prático se não houver uma mudança cultural, afirma o Juiz-Corregedor Ricardo Pippi Schmidt. Em entrevista ao programa “Justiça Gaúcha”, o magistrado assegurou que as mudanças legislativas são importantes, mas observou que os Juízes terão ainda maior responsabilidade em suas decisões, pois terão efeito imediato.
A nova legislação compõe a reforma infraconstitucional do Poder Judiciário ou reforma processual. A regra será o Agravo Retido e a exceção, o Agravo de Instrumento. A parte que não se conformar com a condução do processo vai interpor agravo, que será examinado ao final do processo. As novas regras buscam diminuir os atrasos processuais causados pela interposição de recursos em cada decisão dada pelos magistrados de primeira instância no curso do processo.
No entanto, atenta para as hipóteses de grave lesão ou de difícil reparação à parte, “enorme porta aberta pelo legislador”. Diz que a eficácia da lei vai depender basicamente da compreensão dos julgadores de 2° Grau de que a intervenção no processo deve ser pontual: “Se a interpretação desta possibilidade for muito elástica, a nova Lei não vai adiantar de nada”.
Observa que a interposição de Agravos de Instrumento no TJ atrasa o andamento da ação. “Por vezes estes recursos são utilizados de modo que não haja efetiva alteração na decisão, mas sim para ganho de tempo”, menciona. E havendo interposição de apelação, suspendem-se os efeitos da sentença. “As sentenças dos Juízes de 1° Grau não estão tendo efeito imediato, e isto desprestigia a sua atuação. Não há uma presunção de legitimidade aos Juízes de 1° Grau,” critica.
O Juiz elucida que o magistrado de primeira instância tem a grande vantagem da mediação. É quem recebe a petição inicial, a contestação, as partes e tem o primeiro contato com o processo. “Existe uma cultura de que os Juízes de 1° Grau são um rito de passagem. Os Juízes têm que ter mais poder e responsabilidade, afinal, têm o primeiro contato com as partes.”
Encerrou a entrevista criticando as instituições de serviços públicos e privados, que deixam de prestar um bom serviço às pessoas fazendo com que elas tenham que recorrer à Justiça em casos menores. “As pessoas recorrem sempre à Justiça, não resolvem os problemas de outra forma, porque as instituições que oferecem os serviços não os estão prestando corretamente.” O magistrado ainda observou que as atuais escolas e universidades de Direito estão ensinando seus alunos a litigar, e não a resolverem problemas de outra forma.