O presente artigo é a manifestação de apoio do Observatório Negro, entidade negra de direitos humanos, à tese do Grupo de Trabalho sobre Racismo do Ministério Público Estadual de Pernambuco, cujo representante Roberto Brayner Sampaio defende a inconstitucionalidade da injúria discriminatória, desenvolvendo, ainda, considerações sobre a Lei 7.716/89, sob a análise do conceito de discriminação racial, a aplicabilidade da normativa antidiscriminatória e sugerindo alterações da referida lei para o acréscimo de definição de discriminação, especificação do tipo penal e suas qualificadoras, agravantes e a previsão da modalidade culposa.

I. Do Mandado de Segurança no Direito brasileiro.

1. O mandado de segurança é, no direito brasileiro, ação de índole constitucional. Tal assertiva revela a importância dada pelo legislador ao remédio destinado a proteger o cidadão dos atos ilegais ou cometidos com abuso de autoridade, em especial em matéria tributária, cujo enfoque se presta este artigo.

A prefeitura de São Paulo começou muito mal o cadastramento de empresas prestadoras de serviços que, sediadas em outros municípios, prestem serviços a clientes aqui estabelecidos.

Ele se chama Carlos Godinho. Trabalhou no Banco Rural. Foi superintendente da instituição. Contou à revista Época algo que muitos já suspeitavam: são “forjados” os empréstimos que o Banco Rural concedeu a Marcos Valério, braço financeiro do PT na época em que a tesouraria do partido era gerida por Delúbio Soares.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o vale-transporte social. O benefício está previsto no Projeto de Lei 5085/05, de autoria do deputado Jackson Barreto (PTB-SE), que garante o uso dos serviços de transporte coletivo urbano e metropolitano a famílias que vivem em situação de pobreza, com renda per capita de até R$ 100 mensais.