O estabelecimento de critérios impessoais para a seleção de advogados dativos na assistência judiciária gratuita foi sugerido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves, também integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O coordenador-geral recebeu, nesta segunda-feira (20), o ministro do TCU Lincoln Magalhães, acompanhado de técnicos do Tribunal, durante reunião do Fórum de Corregedores da Justiça Federal, no Conselho da Justiça Federal (CJF).
Participaram da reunião os corregedores-gerais dos Tribunais Regionais Federais, desembargadores federais Assusete Magalhães (1ª Região), Castro Aguiar (2ª Região), João Surreaux Chagas (4ª Região) e Luiz Gurgel (5ª Região).
“Não temos soluções pré-acabadas”, ressaltou o ministro Fernando Gonçalves, afirmando que irá constituir, junto ao Fórum de Corregedores, comissão para estudar o assunto, presidida pelo desembargador federal Castro Aguiar. “Oportunamente, submeteremos nosso estudo ao exame do TCU”, complementou o ministro. Ele lembrou que, na época em que era juiz federal de primeira instância, solicitava à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que indicasse os advogados dativos. Para o ministro, a indicação da OAB é uma solução a ser estudada.
Atualmente não há uma regra uniforme para a seleção de advogados dativos na Justiça Federal – em algumas seções judiciárias são feitos convênios com a OAB para o recrutamento desses profissionais, em outras eles são selecionados entre alunos das escolas da magistratura, dentre outros critérios. Os advogados dativos são remunerados pela Justiça Federal para atuar na assistência judiciária a pessoas que têm direito à Justiça gratuita. Esses recursos são repassados pelo Tesouro Nacional à Justiça Federal devido à falta de defensores públicos em número suficiente para atender a todos os casos de assistência judiciária gratuita.
O TCU também apresentou aos participantes da reunião sugestões para a padronização dos indicadores de desempenho na implementação da assistência gratuita. Segundo informou a Secretaria de Orçamento do CJF, está sendo desenvolvido sistema informatizado que atenderá a essa sugestão do TCU. O sistema detalhará a quantidade de pessoas beneficiadas pela assistência gratuita e de advogados dativos contratados. A Secretaria informou ainda que, atendendo a solicitações do TCU, no Siafi já foram abertas rubricas que discriminam despesas com a assistência gratuita por tipo de processo e por profissional remunerado.