O ministro da Justiça, Alberto Costa, admitiu hoje contratar juristas e advogados se o Ministério Público não conseguir dar resposta, por falta de magistrados, ao previsível aumento de acções de responsabilidade civil contra o Estado, devido ao novo regime de responsabilidade civil estatal.
O estabelecimento de critérios impessoais para a seleção de advogados dativos na assistência judiciária gratuita foi sugerido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves, também integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O coordenador-geral recebeu, nesta segunda-feira (20), o ministro do TCU Lincoln Magalhães, acompanhado de técnicos do Tribunal, durante reunião do Fórum de Corregedores da Justiça Federal, no Conselho da Justiça Federal (CJF).
O Fórum de Corregedores da Justiça Federal decidiu, durante reunião realizada no Conselho da Justiça Federal (CJF), que os corregedores-gerais dos tribunais regionais federais vão distribuir aos juízes federais nota técnica com orientações para a aplicação da Resolução n. 441 do CJF. A resolução estabelece regras para a distribuição dos processos na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
A Justiça Federal em Minas Gerais determinou a retirada do ar de páginas da internet relacionadas ao jogo on-line ‘The Crims’.
A liminar (decisão provisória) atendeu pedido do Ministério Público Federal, em ação movida no dia 10. Para a Procuradoria, o jogo ‘induz e propaga a prática de delitos como assalto, tráfico de drogas e homicídio’.
A quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa provocou um jogo de empurra entre dois órgãos do governo federal, que querem se livrar da responsabilidade pelo crime. O vazamento dos dados complicou ainda mais a situação já delicada do ministro da Fazenda, Antonio Palocci. As duas instituições em questão — a Caixa Econômica Federal e a Polícia Federal — são subordinadas, respectivamente, aos ministérios da Fazenda e da Justiça. E vêm sendo pressionadas pelo Palácio do Planalto para abafar o caso.
A partir desta terça-feira (21), a Quarta, a Quinta e a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltam a se reunir em seus próprios plenários. As sessões de julgamento desses colegiados estavam se reunindo nas salas de julgamento da Segunda, Primeira e Terceira Seção devido às obras nos Plenários para permitir o acesso dos portadores de necessidades especiais e para substituir o carpete por granito nos pisos.
Presa desde novembro do ano passado por furtar um pote de manteiga de R$ 3,20, a doméstica Angélica Aparecida de Souza Teodoro tem pedido de habeas-corpus apresentado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse já é o segundo pedido em defesa da doméstica desempregada. O primeiro foi apresentado dia 17 e ambos foram distribuídos ao ministro Paulo Gallotti, da Sexta Turma.
No último dia 13 de março, o presidente da Comissão Supervisora dos Juizados Especiais de Minas Gerais, desembargador José Fernandes Filho, foi a Ipatinga inaugurar as novas instalações dos Juizados Especiais da comarca. O edifício inaugurado está na rua Edgard Boy Rossi, nº 38.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve sentença da Justiça de Jussara que julgou improcedente uma ação de embargos à execução, em que foi penhorada uma vaca parida, e condenou um pai (lavrador) a arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor da execução, bem como pela litigância de má-fé, com multas de 10% do valor da cobrança e de 1% do valor da execução. A decisão foi tomada em apelação cível, tendo o lavrador sido condenado inicialmente numa ação de investigação de paternidade ao pagamento de alimentos em 30% do salário mínimo, desde a citação. O total da dívida é de R$ 670,99.