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TJPB garante pagamento de salários atrasados de servidores municipais

TJPB garante pagamento de salários atrasados de servidores municipais

Na pauta de julgamento da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, os desembargadores negaram sete recursos apelações cíveis impetradas pelos municípios do Lastro, Serra da Raiz, Santa Cruz e Barra de Santa Rosa contra servidores públicos, que reivindicavam, à época, o recebimento dos salários atrasados. A Câmara entendeu que o pagamento dos salários é um direito do servidor e uma responsabilidade de cada município.

Na pauta de julgamento da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, os desembargadores negaram sete recursos apelações cíveis impetradas pelos municípios do Lastro, Serra da Raiz, Santa Cruz e Barra de Santa Rosa contra servidores públicos, que reivindicavam, à época, o recebimento dos salários atrasados. A Câmara entendeu que o pagamento dos salários é um direito do servidor e uma responsabilidade de cada município.

A ordem ao Mandado de Segurança foi concedido e a Prefeituras terão de pagar os salários.

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