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2/04/2006

Empresa é multada em R$ 10 mil por sujar rio Canhanduba

2 de abril de 2006

A Indústria de Alimentos Vale do Itajaí S/A foi multada em R$ 10 mil pelo Ministério Público. O motivo da ferrada no lombo dos caras foi a criação de suínos, com depósito da merda da bicharada em pleno rio Canhanduba, o que caracteriza a instalação e o funcionamento de obras com serviços poluidores e sem licença de órgão ambiental competente.
A autuação dos cagões resultou de uma ação conjunta entre a Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (Famai), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infra-estrutura de Itajaí (Semasa) e o departamento de Fiscalização e vigilância sanitária da secretaria de Saúde de Itajaí.

Justiça suspende propaganda do PSB no Ceará

2 de abril de 2006

A Corregedoria Regional Eleitoral do Ceará suspendeu ontem, liminarmente, as inserções estaduais televisivas do Partido Socialista Brasileiro (PSB) até nova deliberação. O motivo foi a desobediência à decisão judicial que, a pedido do Ministério Público Eleitoral do estado, determinou ao partido não veicular propaganda idêntica ou similar à que foi ao ar em 27 de março.

Trabalhou em Campanha Eleitoral mas não conseguiu vínculo de emprego

2 de abril de 2006

Trabalho voluntário em campanha eleitoral não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido. Lei especial que trata do assunto impede o reconhecimento da relação de emprego, segundo entendimento unânime da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP.

Justiça manda RP acabar com favela

2 de abril de 2006

O prefeito Welson Gasparini declarou que vai negociar com o Ministério Público a retirada dos moradores da favela da Mangueira, localizada na zona oeste de Ribeirão Preto. A Justiça determinou à prefeitura que assente os moradores em outras moradias e construa uma praça onde hoje está a favela, no Jardim Piratininga.

Credit Suisse consegue na Justiça acesso a dados de investigação da PF

2 de abril de 2006

O desembargador Cotrim Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autorizou o Credit Suisse –segundo maior banco da Suíça– a tomar conhecimento do conteúdo das investigações da Polícia Federal sobre seu escritório de ‘private banking’ (voltada a clientes de alta renda).

Estado terá de redirecionar 17,6% dos recursos para fornecer remédios

2 de abril de 2006

Uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou que governo do Estado da Paraíba redirecione 17,6% dos recursos previstos para publicidade para a regularização do fornecimento gratuito de medicamentos indispensáveis para o tratamento de pacientes portadores de Mal de Parkinson. Até ontem, o Estado ainda não havia sido notificado sobre a decisão do desembargador federal Francisco Wildo, e o procurador estadual Luciano Pires tomou conhecimento do assunto através da reportagem do JORNAL DA PARAÍBA. Apesar disso, ele já considera a medida ‘desnecessária, inconstitucional e inusitada’.

Lei garante proteção aos usuários de serviços públicos

2 de abril de 2006

Os usuários de serviços públicos no Estado do Rio agora terão o apoio da lei para garantir a qualidade dos antendimentos. De autoria dos deputados Coronel Jairo (PSC) e Graça Pereira (PFL), a lei 4.736/06, publicada no Diário Oficial, prevê a divulgação de informações sobre horários de atendimento, tipos de serviço prestado, procedimentos para ter acesso a exames e formulários e tramitação de processos. O texto complementa o Código de Defesa do Consumidor, ao garantir transparência e visibilidade no que diz respeito ao atendimento prestado por repartições e concessionárias de serviços públicos.

Justiça do Trabalho é competente para examinar pedido de movimentação de conta do FGTS

2 de abril de 2006

A Segunda Turma do TRT de Pernambuco reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de autorização para movimentação de conta vinculada do FGTS. O relator do processo, juiz Ibrahim Alves Filho, baseou-se no artigo 114, I, da Constituição Federal, com redação dada pela emenda 45, de 2004. A decisão da segunda instância foi uma resposta a recurso ordinário impetrado pela Caixa Econômica Federal, proveniente da Vara de Petrolina.

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