O professor Luiz Fernando Carceroni ajuizou Habeas Corpus (HC) 88430 no Supremo, com pedido de liminar. Sua pretensão é de que o relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, deputado federal Osmar Serraglio, se abstenha de fazer constar seu nome no relatório final da CPMI.

Na ação, Carceroni alega ter sido indiciado no relatório da CPMI por supostamente ter cometido os crimes de calúnia, falsidade de selo ou sinal público e falsidade ideológica. O professor alega que tais delitos não têm relação com o objeto da comissão, “sendo, por isto, incompreensível o indiciamento que consta no relatório final”.

Acrescenta, ainda, o professor que “tem sua liberdade em risco e pode sofrer uma prisão arbitrária, sem o devido processo legal e o direito à ampla defesa, institutos consagrados em nossa Constituição”, motivo porque pede o habeas. A ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.