A partir da atuação da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás, o diretor geral da Polícia Civil do Estado, Humberto de Jesus Teixeira, tomou providências visando à garantia das prerrogativas inerentes aos profissionais da advocacia. Entre as medidas, determinou ao superintendente de Polícia Judiciária, Alzemiro José dos Santos, e à Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores que seja baixado ato de portaria para efetivação plena do dispositivo legal que garante ao advogado o livre acesso nas delegacias e prisões, mesmo fora da hora do expediente e independente da presença de seus titulares.
“Muitos advogados procuram a OAB-GO para reclamar que são impedidos de encontrar com os presos e até de consultar inquérito policial”, afirmou o presidente da Comissão da OAB, Celso Gonçalves Benjamin. “Agora o delegado geral da polícia civil tomou as providências necessárias para que as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas em todas as delegacias”, explicou Benjamin, destacando que o advogado tem o direito de conversar com os clientes presos e de consultar inquéritos policiais.
Para denúncias, a OAB-GO mantém em funcionamento o disque-prerrogativas sob o número (62) 9976-9900.