A Agroban – Agroindustrial Ltda., localizada na cidade de Vacaria, região dos campos de cima da serra gaúcha, firmou Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (RS), assumindo a obrigação de deixar de contratar menores de dezoito anos para trabalhar em atividades insalubres, perigosas ou em horário noturno. O compromisso foi firmado perante a Procuradora do Trabalho Sheila Ferreira Delpino.

Da mesma forma, a agroindustrial comprometeu-se a fornecer água potável aos seus empregados e afastar do risco ou do trabalho os empregados portadores de doença profissional constatada por exames médicos. A empresa também deverá abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de duas horas diárias, sem justificativa legal, conforme determina a Consolidação das Leis Trabalhistas.

O Termo de Compromisso também determinou que a empesa deverá conduzir à fossa especial a água com produto químico utilizado na preparação e lavagem de equipamentos. No controle de entrada e saída de funcionários, deverá consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários e períodos de repouso praticados pelos empregados.

Em caso de descumprimento da obrigação assumida, a Agroban estará sujeita a multa no valor de R$ 1 mil por infração e por trabalhador prejudicado, revertida em favor do Fundo de Defesa dos Interesses Difusos.