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13/04/2006

Agroindústria assume compromisso de não contratar menores no RS

A Agroban – Agroindustrial Ltda., localizada na cidade de Vacaria, região dos campos de cima da serra gaúcha, firmou Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (RS), assumindo a obrigação de deixar de contratar menores de dezoito anos para trabalhar em atividades insalubres, perigosas ou em horário noturno. O compromisso foi firmado perante a Procuradora do Trabalho Sheila Ferreira Delpino.

Campanha: povo não é alienado e quer mudanças, diz OAB-ES

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Espírito Santo, Agesandro da Costa Pereira, afirmou hoje (13) que o povo brasileiro não é alienado em relação à crise política que atingiu o governo federal, mas tem esperança de mudanças para as eleições de outubro próximo. Na opinião do dirigente da OAB capixaba, o povo é um bom juiz dos acontecimentos políticos e segue marcando sua decepção e revolta diante das denúncias de caixa dois e de uso desvirtuado de recursos públicos. ‘Acho que essa presença da gente brasileira na análise dos grandes problemas da nação guarda sintonia com um aperfeiçoamento maior da situação’.

Registo do vôo 93 escutado em tribunal

Dia crucial para a acusação no julgamento de Zacarias Moussaoui, o único arguido a ser julgado pelos atentados do 11 de Setembro nos Estados Unidos.

Justiça retira cães e gatos de chácara

Oficiais de Justiça começaram a cumprir, ontem, liminar do juiz Pedro Luiz Alves de Carvalho, da 5ª Vara Civil, de reintegração de posse na chácara de propriedade da FAS (Fundação Alexandra Schlumberger).

Varig quer derrubar liminar da Justiça do Trabalho que bloqueia bens

A Varig informou que ainda não recebeu a notificação da Justiça do Trabalho informando sobre a decisão de bloquear os bens da empresa. No entanto, a companhia aérea informou que vai tomar todas as medidas cabíveis assim que for citada judicialmente. Ou seja, a empresa vai recorrer da decisão na Justiça.

Itaucard condenada por enviar cartão à pessoa errada

Cartão de crédito enviado sem autorização e para a pessoa errada gera dano moral. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. A Itaucard, administradora de cartões de crédito, foi condenada ao pagamento de 15 salários mínimos por danos morais sofridos por Anderson Minaré Martins.

Falta de notificação, anula multa de trânsito

Se o proprietário de veículo não for notificado de multa dentro do prazo legal, ele pode fazer o licenciamento do veículo sem ter de ser obrigado a quitar a infração. A decisão é do juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá (MT).

Financiamento pode ser negado se cônjuge está no SPC

A Caixa Econômica Federal não deve pagar indenização por dano moral a um homem que não conseguiu obter um financiamento porque sua companheira estava inscrita em cadastros de restrição ao crédito. A decisão é do juiz da 2ª Vara Federal de Itajaí (SC), Vilian Bollmann. Cabe recurso.

Mensalão: procurador-geral pedirá desmembramento de inquérito

A expectativa é de ministros do próprio STF, tribunal cuja especialidade é analisar ações que discutem a constitucionalidade de normas e atos governamentais

Após as eleições de outubro, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, deverá pedir o desmembramento do inquérito que tramita atualmente perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no qual ele denunciou recentemente 40 pessoas suspeitas de envolvimento no chamado esquema do mensalão.

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