Os relatórios do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados serão entregues ao Ministério Público (MP) na próxima terça-feira, às 11h. Todos os relatores devem participar da reunião com o procurador geral da República, Antonio Fernando de Souza. A informação é do deputado Chico Alencar (Psol-RJ). Os parlamentares destacaram que o papel do conselho não é o mesmo do Ministério Público. “Só apuramos a natureza ética parlamentar. Não temos atribuição para averiguar o ilícito criminal. Por isso enviamos ao MP”, disse Nelson Trad (PMDB-MS).

Na semana passada, ao receber o relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, o procurador Fernando de Souza destacou que, “quanto maior o número de mecanismos de investigação em um estado, maior será o sucesso dos trabalhos”. O deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP) afirma que a Câmara pode impor sanções políticas, como advertência escrita ou verbal, suspensão ou perda de mandato, mas as demais competem ao Judiciário. Segundo ele, o MP “já denunciou” os deputados que o plenário da Câmara absolveu, cabendo agora ao Supremo Tribunal Federal (STF) analisar o acolhimento das denúncias.

“Se isso acontecer, eles vão responder a processo criminal”, disse o deputado. Orlando Fantazzini e Chico Alencar deixaram o conselho como forma de protesto contra o plenário, que absolveu seis deputados que tiveram o pedido de cassação recomendado pelo conselho. Outros três parlamentares também saíram em protesto: Júlio Delgado (PSB-MG), Cezar Schirmer (PMDB-RS) e Benedito de Lira (PP-AL).

Para o cientista político Fernando Abrúcio, professor da PUC de São Paulo, “enquanto houver voto secreto para parlamentares, é impossível que haja uma investigação correta e séria. Não há nenhuma hipótese em que o representante possa ter um voto secreto, porque, se isso ocorre, é como se o representado não pudesse controlar, a todo momento, o representante. E a votação é então uma loteria, nada mais”.

Nelson Trad afirma que “a instância maior é o Plenário”. Ele concorda com os colegas que deixaram o Conselho sobre o destino das investigações da Câmara. “É uma decisão política”. Porém, para ele, não há solução para o problema. “Não vamos conseguir nunca eliminar a soberania do Plenário, nem é aconselhável. E também não é possível alterar o caráter dos parlamentares”.

O Conselho de Ética é encarregado do procedimento disciplinar e da aplicação de penalidades nos casos de descumprimento das normas do decoro parlamentar. Os trabalhos do Conselho são orientados pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar e pelo regimento interno da Câmara. O conselho atua por meio de pedido da Mesa da Câmara dos Deputados, nos casos de instauração de processo disciplinar, e das comissões e dos deputados, nos demais casos. Cabe ao conselho, entre outras atribuições, zelar pela observância dos preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar, e responder às consultas da Mesa, de comissões e de deputados sobre matéria de sua competência.