Se a empresa repassa ao ex-empregado o mobiliário, ponto comercial e carteira de clientes e ele dá continuidade ao negócio, o novo empresário não tem como cobrar dívida trabalhista dos antigos proprietários da empresa. Este é o entendimento dos juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), firmado no julgamento do processo da Little Sam School S/C Ltda.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil solicitará na segunda-feria audiência com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para cobrar providências conta a série de crimes de pistolagem que tem vitimado advogados em Mato Grosso do Sul nas últimas semanas. A OAB quer que o ministro coloque a Polícia Federal na ivnestigação dos crimes. Já são nove os casos de mortos por pistolagem no Estado, sendo quatro advogados (sete profissionais sofreram atentados ultimamente), e há suspeita de envolvimento de empresários e autoridades, inclusive policiais, no mando e execução dos assassinatos.
O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Aristoteles Atheniense, transmitiu a autoridades diplomáticas brasileiras na Turquia e à Ordem dos Advogados daquele país a preocupação da entidade com a situação da brasileira Ângela Wress, presa em Istambul sob acusação de tráfico de entorpecentes. Segundo ele, a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB foi comunicada da prisão da brasileira por seus familiares, que moram em Joinville (SC). Eles manifestam apreensão sobretudo com o estado de saúde de Ângela, que faz uso de medicamentos controlados e estaria encarcerada em péssimas condições.
Um estudo inédito, realizado a partir de decisões do Tribunal de Justiça paulista, mostra que o Judiciário do Estado é favorável à clientela dos planos de saúde em 80% dos pedidos de cobertura de tratamento de câncer que haviam sido negados pelas empresas do setor.
A Justiça Federal do Ceará bloqueou os bens do deputado estadual José Nobre Guimarães (PT), irmão do ex-presidente do PT, José Genoino, pelo escândalo dos dólares encontrados na cueca de seu então assessor José Adalberto Vieira da Silva, informou a rádio Jovem Pan. Adalberto foi flagrado, em junho, tentando embarcar em São Paulo com US$ 100 mil na cueca e R$ 200 mil numa bolsa.
Deputados federais receberam R$ 41 milhões da Câmara, no ano passado, como reembolso por supostos gastos com gasolina. É dinheiro suficiente para comprar 20,5 milhões de litros de combustível e rodar 2.560.000 quilômetros em carro médio que percorre oito quilômetros por litro.
Está sendo aguardado o ajuizamento de recurso contra decisão proferida no início de março pelo juiz Lusvaldo de Paula e Silva, que condenou o Centro de Diagnóstico por Imagem (CDI) a indenizar a dona de casa Evanir Fernandes de Oliveira por danos morais e materiais decorrentes da morte do seu marido, o ourives Antônio de Oliveira e Silva. Ele morreu em maio de 2003, após ingerir o contraste Celobar, utilizado na realização de um radiografia do coração. O contraste estava impróprio para uso, vez que no lugar de seu princípio ativo – que é o sulfato de bário – havia sido incluído o carbonato de bário, substância usada para envenenar ratos. Constatando que o Celobar, naquela época, estava impróprio para uso, o fabricante do contraste, Laboratório Enila, fez veicular nos jornais do País que o lote nº 3040068 do produto seria recolhido em função disso.
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou indenização por danos morais pleiteada por policiais militares de Concórdia em razão de ofensas verbais proferidas por cidadão daquele município. O incidente ocorreu após acalorada partida de futebol de várzea, inclusive com a reprodução de declarações em entrevista à rádio local, no sentido de que ‘ quando se precisa a polícia nunca está presente’. A decisão salientou que a instituição fora preservada e que as palavras desferidas não tinham o poder de denegri-la, bem como de abalar o moral de seus integrantes.
A Segunda Turma do TRT de Pernambuco, por unanimidade, reconheceu o direito de aposentados portadores de doenças graves e incuráveis, como a neoplasia maligna, ficarem isentos do pagamento de Imposto de Renda relativo a verbas de natureza salarial, reconhecidos judicialmente. O relator, juiz Ibrahim Alves Filho, considerou que o crédito, oriundo de sentença judicial, estaria compreendido na isenção concedida pela lei 7.713/88, com redação dada pela lei 8.541/92. Esta seria uma maneira de minimizar e compensar os gastos exigidos para o tratamento dessas moléstias.