O Projeto de Lei 6748/06, do deputado Manato (PDT-ES), garante aos aposentados por invalidez a prioridade na tramitação de processos judiciais em todas as instâncias. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5869/73), que só prevê esse benefício para as pessoas com mais de 65 anos.

De acordo com Manato, o objetivo é garantir a aplicação do preceito constitucional da dignidade da pessoa humana. “É justo garantir, aos trabalhadores incapacitados para exercerem as suas atividades, acesso mais rápido à Justiça”, afirma o deputado.

Direito para cônjuges

O projeto determina que, em caso de morte do trabalhador, a prioridade no andamento dos processos judiciais será estendida ao cônjuge (ou companheiro, quando se tratar de união estável).

No âmbito da Previdência, 2,7 milhões de trabalhadores recebem aposentadoria por incapacidade física ou mental, segundo dados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), divulgados em março.

Tramitação

O PL 6748 tramita em caráter conclusivo, apensado ao PL 5000/01, de autoria do deputado Medeiros (PL-SP). As duas propostas serão avaliadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.