A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 6273/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que proíbe descontos no salário de empregados domésticos relativos ao fornecimento de alimentação, vestuário, produtos de higiene e moradia.

Segundo a proposta, o desconto só será permitido quando o patrão proporcionar ao empregado moradia em local diferente da residência em que for prestado o serviço e desde que haja um acordo nesse sentido. O projeto não trata da contribuição previdenciária, que é permitida por lei.

A relatora, deputada Ann Pontes (PMDB-PA), apresentou parecer pela aprovação da matéria. Ela considera que o fornecimento desses benefícios (alimentação, vestuário, produtos de higiene) ao empregado doméstico tem como objetivo apenas viabilizar e facilitar a prestação do serviço na residência, não devendo ser considerado retribuição pelo trabalho.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora será examinado pela Constituição e Justiça e de Cidadania.