O Ministério Público Federal prepara o primeiro pacote de denúncias contra deputados da quadrilha de sanguessugas. Encabeçam a lista de candidatos a réus 12 deputados cujos nomes são mencionados explicitamente em documentos contábeis da Planam, a firma acusada de comandar o esquema de venda de ambulâncias superfaturadas a prefeituras. Juntos, receberam pelo menos 985,2 mil entre 2001 e 2002.
O ex-deputado Ronivon Santiago se entregou na noite desta sexta-feira para a Polícia Federal, em Brasília (DF). Ele havia sido preso no começo do mês durante a Operação Sanguessuga, que investiga a compra superfaturada de ambulâncias com dinheiro do Orçamento da União.
A coordenação goiana da Campanha de Combate à Corrupção Eleitoral, encampada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) juntamente com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), tem firmado parcerias com entidades representativas da sociedade no Estado. As mesmas parcerias firmadas a nível nacional têm sido confirmadas em Goiás.O presidente da Seccional goiana da OAB, Miguel Ângelo Cançado, o coordenador da campanha, Murillo Macedo Lobo, e a responsável pelo escritório da campanha, Andréa Lôbo, se reunirão com o arcebispo de Goiânia, Dom Washington Cruz, na Cúria Metropolitana.
Mais uma decisão da Justiça local vai beneficiar um portador de esquizofrenia em dificuldade para receber o medicamento na Rede Pública de Saúde do DF. Sentença do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, Álvaro Luis Ciarlini, condenou o Distrito Federal a fornecer o medicamento Abilify 15 mg, na quantidade necessária ao tratamento do autor. Em caso de descumprimento, o DF terá de pagar multa diária de R$ 1 mil.
Uma consumidora que teve seu cartão de crédito bloqueado sem aviso prévio receberá R$ 1 mil de indenização da Carrefour Administradora de Cartões de Crédito. Os danos morais foram confirmados pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que negou provimento ao recurso da administradora e manteve, por unanimidade, a sentença do juiz Enilton Alves Fernandes, do 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga. O acórdão foi publicado na semana passada e a empresa recorreu.
O ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concede liminar em habeas-corpus em favor da estudante Suzane Louise Von Richthofen, com a finalidade de assegurar, temporariamente, o benefício da prisão domiciliar. O ministro determinou que o juiz do processo seja oficiado e, em 24 horas, tome as providências devidas e avalie a necessidade de vigilância policial, que deverá, se for o caso, ser exercida com discrição, para não constranger a ré e as pessoas que com ela estiverem.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) propôs as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3731 e 3732, respectivamente, contra resoluções dos Estados do Piauí e do Pará, que alteram e fixam horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas naqueles Estados.
Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3192) proposta pela Procuradoria Geral da República, contra o governador e a Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo. A ação foi ajuizada contra a Lei Complementar 95 que previa a possibilidade de procuradores de Justiça do Estado do Espírito Santo atuarem junto à Corte de Contas estadual, em substituição aos membros do Ministério Público especial.
Em decisão unânime, a 3ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de R$ 30 mil em benefício de Valdomiro Rossoni, que teve prejuízos materiais, estéticos e morais ao sofrer acidente no interior da Penitenciária Regional de Curitibanos, onde cumpria pena. Em novembro de 1992, ao realizar reparos na cobertura do galpão, destelhado por uma chuva de granizo, Valdomiro despencou de uma altura de três metros e meio, sofrendo traumatismo na coluna vertebral e lesão medular. Rossoni ficou paraplégico.