A Comissão de Seguridade Social e Família realizará audiência pública para discutir proposta de dedução integral de Imposto de Renda (IR) para instituições que fizerem doações a fundos de assistência à criança. A proposta consta do Projeto de Lei 1300/99, da deputada Angela Guadagnin (PT-SP), que está em análise na comissão.

O autor do requerimento, deputado Roberto Gouveia (PT-SP), argumenta que “é necessário analisar as conseqüências da aprovação da medida, inclusive a possibilidade de perda de arrecadação por parte do governo federal”.

Deduções

O projeto, já aprovado pelo Senado, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a permitir que as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – nacional, estaduais ou municipais – possam ser integralmente deduzidas do IR.

O projeto prevê dois limites para a dedução: 1% do IR devido, apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e 6%, quando apurado por pessoas físicas na declaração de ajuste anual.

Com essa mudança, pretende-se estimular as doações, pois, na sistemática atual, as deduções são permitidas apenas para o ano-calendário correspondente ao exercício financeiro da declaração.

Convidados

Serão chamados para a audiência – que ainda não tem data definida – representantes do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE); da Fundação Abrinq; do Instituto Telemig Celular; do Banco Real; do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco).