Comprovada a prática de ato abusivo ou com infração à lei na gerência da sociedade, o sócio, diretor ou representante legal da empresa pode responder com seu patrimônio pessoal por débitos tributários decorrentes da má gestão. A decisão é da 1ª Turma de Juízes do TRT da 3ª Região que, ao constatar o encerramento irregular das atividades da empresa executada, aplicou o artigo 135 do Código Tributário Nacional, determinando a inclusão do sócio gerente no pólo passivo da execução em que se cobra dívida da empresa para com a Fazenda Nacional.
No caso, “o auto de infração lavrado em face do descumprimento à legislação trabalhista (parágrafos 3º e 4º do art. 630 da CLT), por si só, encerra ato de gerência com infração à lei, bastante a ensejar a incidência do art. 135 do CTN” – explica a juíza relatora, Adriana Goulart de Sena. ( RO nº 01319-2005-035-03-00-2 )