Está mantida a suspensão escolar de um estudante da primeira série do ensino médio por acesso a um site pornográfico na biblioteca, que ele alega não ter feito. A decisão unânime é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que confirmou liminar.
Ninguém é capaz de levantar uma bandeira branca, mas está em marcha uma guerra fiscal que pode ser mais violenta e causar mais estragos do que a dos estados em disputa pelo ICMS. Trata-se da guerra dos municípios pelo ISS, o imposto sobre serviços, de competência municipal. Para falar sobre esta guerra o X Congresso de Direito Tributário abriu espaço para o único entre 37 de seus palestrantes que não era bacharel em Direito: o economista Fernando Pimentel. Como prefeito de Belo Horizonte, Pimentel está mais para vítima do que para general nesta guerra.
Ninguém é capaz de levantar uma bandeira branca, mas está em marcha uma guerra fiscal que pode ser mais violenta e causar mais estragos do que a dos estados em disputa pelo ICMS. Trata-se da guerra dos municípios pelo ISS, o imposto sobre serviços, de competência municipal. Para falar sobre esta guerra o X Congresso de Direito Tributário abriu espaço para o único entre 37 de seus palestrantes que não era bacharel em Direito: o economista Fernando Pimentel. Como prefeito de Belo Horizonte, Pimentel está mais para vítima do que para general nesta guerra.
As velas acesas para comemorar o 40º aniversário do Código Tributário Nacional deveriam servir também para iluminar seu enterro. Louvado pelo importante papel que teve na sistematização e consolidação do Direito Tributário no país, o CTN é considerado hoje ultrapassado e incapaz de dar resposta às novas demandas do setor. Esta é a opinião do professor Ricardo Lobo Torres, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, em palestra sobre os ’40 anos do CTN’, no encerramento do X Congresso de Direito Tributário, na sexta-feira (11/8), em Belo Horizonte.
Computadores já podem exercer, nos tribunais, o mesmo papel de um conselheiro penal muitíssimo bem pago: o detalhe é que os softwares são milhares de vezes mais baratos que um advogado de renome. A má notícia para as estrelas da consultoria penal é que esses programas de computador estão dando certo e ajudando a inocentar pessoas.
Sete de um total superior a cinqüenta presos que cumprem pena na penitenciária de Uberaba tiveram autorização da Justiça para deixar a prisão por uma semana. Eles devem sair hoje, às 8h da manhã, com retorno obrigatório na manhã do dia 19 deste mês.
A 3ª Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou sentença da Comarca de Concórdia e condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente em favor de Ilgo Augusto Staggemeier no valor de 50% do salário de benefício. Staggemeier requereu aposentadoria por invalidez devido acidente de trabalho ocorrido em agosto de 1998, quando uma tora de madeira atingiu sua cabeça. Conforme o perito, o trabalhador sofreu traumatismo craniano e teve perda visual no olho direito.
Um idoso de Goiânia fracassou na tentativa de conseguir que o município fornecesse a ele o medicamento Viagra. O homem, de 69 anos, reivindicou o direito na Justiça alegando que precisava do remédio porque foi acometido de cardiopatia chagásica crônica, hipertensão pulmonar grave, tromboembolismo pulmonar e TVP de repetição. De acordo com o pedido, um médico teria recomendado que ele tomasse um comprimido de Viagra de seis em seis horas.
Comprovada a prática de ato abusivo ou com infração à lei na gerência da sociedade, o sócio, diretor ou representante legal da empresa pode responder com seu patrimônio pessoal por débitos tributários decorrentes da má gestão. A decisão é da 1ª Turma de Juízes do TRT da 3ª Região que, ao constatar o encerramento irregular das atividades da empresa executada, aplicou o artigo 135 do Código Tributário Nacional, determinando a inclusão do sócio gerente no pólo passivo da execução em que se cobra dívida da empresa para com a Fazenda Nacional.