A Câmara dos Deputados está examinando o projeto de lei nº 7079/06, da Comissão de Legislação Participativa, que trata da assistência jurídica gratuita às crianças, adolescentes e seus responsáveis. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir assistência judiciária integral e gratuita somente aos que comprovarem não ter recursos para arcar com as despesas. Atualmente, a lei contempla a todos.

De acordo com o texto, os municípios também serão responsáveis pela assistência, que deverá ser prestada por meio de órgão próprio municipal ou de convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), universidades e faculdades, sindicatos e associações. O juiz designará um defensor, devendo os honorários serem arcados pelo representado, quando este não comprovar o estado de carência financeira e não nomear advogado voluntariamente. A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.