A 1ª Turma Criminal do TJDFT decidiu que deve prosseguir regularmente na 1ª Vara Criminal de Brasília a Ação Penal movida contra o engenheiro Ricardo Lima de Carvalho. Ex-servidor do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ele foi denunciado pelo Ministério Público por atestar falsamente a inexigibilidade de licitação para uma compra bilionária feita pelo GDF em 2002. Seu parecer serviu de elemento fundamental para que o governo local adquirisse mais de 37 bilhões de dólares em equipamentos para uso do Corpo de Bombeiros. Outras 15 pessoas também foram denunciadas pelo mesmo fato.

No entendimento dos Desembargadores, o trancamento da ação penal — pedido formulado pela defesa do engenheiro — só é possível em circunstâncias bem específicas, ausentes no caso concreto. “O trancamento é admissível ante a evidência de atipicidade da conduta, incidência de causa excludente de ilicitude ou inexistência de prova da autoria ou materialidade”, elucidaram.

Para tentar afastar o envolvimento de Carvalho, os advogados afirmaram que o engenheiro não subscreveu o documento atestando a inexistência de similar nacional. Contudo, o contexto probatório juntado aos autos até agora aponta existência de ligação entre os acusados, “liame subjetivo” entre eles.

Conforme documentos juntados aos autos, em junho de 2002, o GDF comprou uma série de equipamentos, incluindo veículos pesados da empresa irlandesa Bronto Skylift. Pagou à vista 15% do valor dos bens, quase US$ 3 bilhões. Outros US$ 16.520 bilhões foram financiados pelo Banco do Brasil.

Posteriormente, em julho de 2002, o contrato sofreu um termo aditivo. Foram acrescidos cerca de US$ 18 bilhões ao financiamento com o Banco do Brasil. O restante do valor contratual, mais de US$ 53 bilhões, deveria ser pago em 20 prestações.