O Projeto de Lei 7170/06, do deputado João Herrmann Neto (PDT-SP), da Câmara Federal dá à presidiária que estiver grávida o direito de ser transferida para um hospital no mínimo quatro semanas antes do parto. A resolução 3218/74, da Organização das Nações Unidas (ONU), já recomenda que os presídios tenham instalações especiais para o atendimento às gestantes, mas isso não acontece na prática, segundo argumenta o deputado.

Ele afirma que as penitenciárias não contam com nenhuma infra-estrutura para o atendimento às grávidas, apesar de essas mulheres terem direito a partos realizados com dignidade.

“Não podemos mais depender do consentimento dos diretores de presídios para que as grávidas sejam transferidas. Essa deve ser uma garantia claramente entendida como direito da presa e como função obrigatória do Estado”, ressalta Herrmann Neto.

Tramitação

O PL 7170/06 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Pc