O órgão que deveria dar o exemplo para a administração pública por ser o fiscal da gestão do Governo do Distrito Federal adotou o dito popular “não faça o que eu faço, mas faça o que eu mando”. Atropelando dois pareceres jurídicos internos, uma decisão federal, uma lei distrital e a posição do próprio presidente da instituição, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) se autoconcedeu o privilégio de reajustar os salários dos funcionários. Aumentou os gastos da máquina com funcionalismo na contramão da necessidade de enxugar o Estado. Ressuscitou um benefício extinto nacionalmente desde 1998, os quintos e décimos — direito que os servidores tinham de incorporar parte da gratificação das funções de confiança. A medida pode elevar o rendimento de um servidor em até R$ 7 mil.
A manobra ocorreu na sessão da última quinta-feira, quando os conselheiros do TCDF apreciaram o processo que contesta a Lei Distrital 1.864, de 1998, que suspendeu o pagamento de quintos e décimos aos servidores do GDF. Conselheiros defenderam que a lei não tem efeito para o TCDF. A proposta já havia sido encaminhada para análise jurídica da 4ª Inspetoria e da Diretoria Geral de Administração (DGA) do TCDF. Ambas concluíram que a proposta era inviável. Os pareceres apontaram que os servidores do TCDF estavam, sim, submetidos à Lei 1.864/98.
Além do entrave jurídico, o impacto orçamentário da proposta era outro obstáculo. O tribunal se recusou a divulgar o montante porque os cálculos não foram concluídos. Mas sabe- se que esse valor será bem elevado. E que pode estourar os limites de gastos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCDF tem cerca mil funcionários, entre ativos e inativos, e a folha de pagamento anual chega a R$ 130 milhões.
Na sessão de quinta-feira, Anilcéia Machado, Jorge Caetano, Marli Vinhadeli e Paulo César Ávila votaram a favor da volta da gratificação. Ronaldo Costa Couto e Renato Rainha se declararam impedidos de votar. E o único a manifestar posição contrária foi o presidente do tribunal, Manoel de Andrade. Ele chamou a atenção para a preocupação com a moralidade pública. Alertou que o aumento de gastos pode fazer o TCDF estourar limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da possibilidade de a medida ser interpretada como mau exemplo aos demais órgãos do GDF, que o tribunal fiscaliza.
Procurada pelo Correio, a direção do TCDF limitou-se a informar que ainda não está definida a data para volta do pagamento da gratificação, apesar da aprovação do plenário. Isso porque a decisão não detalha a forma de pagamento e se será retroativo. Não é a primeira vez que o Tribunal de Contas do DF legisla em causa própria. Em 2002, os conselheiros aumentaram os salários de R$ 9 mil para R$ 11,4 mil.
Prejuízo para o TCDF
A ressurreição dos quintos e décimos pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal só se aplicaria aos funcionários da instituição em detrimento aos demais servidores do GDF, que permaneceriam sem o direito. Uma pequena parcela de funcionários do tribunal será beneficiada, o que incomoda e preocupa o restante, porque o impacto no orçamento pode afetar o equilíbrio das finanças do órgão.
Para o professor de economia Roberto Piscitelli, da Universidade de Brasília (UnB), não existe distinção entre os servidores do TCDF e os demais funcionários de órgãos locais. “O argumento usado pelos conselheiros é insustentável. Não atino a qualquer tipo de razão que pudesse dar tratamento diferenciado aos servidores do GDF. Eles têm o mesmo teto salarial, a mesma prerrogativa de férias”, analisa. “É a mesma coisa dizer que quem trabalha no Tribunal de Contas da União não é servidor federal”, completa.
Piscitelli diz ainda ser possível questionar a lei distrital que extingue o benefício, mas não a aplicação da regra. “Esse raciocínio cria um precedente. Porque nessa ordem de idéias, os servidores locais vão acreditar que têm uma legislação específica”, argumenta. A decisão dos conselheiros do tribunal foi vista com estranheza também pelo economista Raul Velloso. “Por lei, os quintos foram extintos. Qual é a base usada para justificar isso?”, questiona.
Velloso afirmar ser fundamental esclarecer o argumento legal usado na decisão. A segunda questão a ser observada, salienta, é o gasto com a folha de pessoal do TCDF. “Como agir dessa forma se o gasto pode ser superior às contas? E o risco de romper a folha?”, ressalta. Ele diz que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um limite para os órgãos gastarem os recursos públicos, em função da receita do Estado.
STF impediu manobra
Estudo técnico feito em 1999 apontava que o TCDF deveria reduzir os gastos em quase pela metade para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal. Para driblar o teto, o legislativo local aprovou lei enquadrando o Distrito Federal em outros limites.
No início de 2006, algo semelhante ocorreu no Tribunal de Contas da União (TCU). Mas a Advocacia Geral da União conseguiu liminar no Supremo Tribunal de Federal (STF) impedindo a volta do pagamento dos quintos e décimos até o julgamento do mérito do processo.
Os servidores do Legislativo e Judiciário no âmbito federal também tentam, como os funcionários do TCDF, ressuscitar as gratificações, extintas em meio à reforma administrativa do governo Fernando Henrique. (SS e LM)