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24/09/2006

Empresa condenada a indenizar menor acidentado

24 de setembro de 2006

Uma companhia de cimento deverá indenizar, por danos morais, um menor que se acidentou em imóvel de propriedade da empresa, no valor de R$14.800,00. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. De acordo com o processo, em setembro de 2001, o menor, então com 10 anos de idade, brincava em meio às ruínas de imóveis de propriedade da empresa, na cidade de São José da Lapa. A empresa estava demolindo casas desocupadas por ex-empregados, mas as obras não se encontravam cercadas ou vigiadas.

TRT nega pedido de reintegração de pessoa portadora de deficiência

24 de setembro de 2006

Empregado contratado para vaga destinada a pessoa portadora de necessidades especiais pode ser demitido antes que a empresa contrate substituto para seu posto de trabalho. Para isto, a demissão deve ocorrer até o término do contrato de experiência, que não pode ultrapassar 90 dias. A regra, estabelecida pelo artigo 93 da Lei nº 8.213/91, não se aplica a demissões imotivadas de pessoas contratadas por prazo indeterminado. O entendimento é da 1ª Turma do TRT-10ª Região, que não acolheu o pedido de reintegração de ex-empregada do Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CONFEA, demitida um dia antes do término de seu contrato de experiência.

Técnico em radiologia, mesmo não habilitado, tem direito a adicional de risco

24 de setembro de 2006

Quem exerce, na prática, as funções de técnico em radiologia, mesmo não possuindo certificado de habilitação profissional, tem direito a receber o adicional de risco instituído pela legislação especial que rege essa categoria (Lei nº 7.394/85 e Decreto nº 92.790/86). Com esse fundamento, a 2ª Turma de Juízes do TRT/MG rechaçou a alegação patronal de que a exposição à radiação ionizante não se encontra entre as hipóteses legais para configuração de periculosidade e manteve o adicional de 40% do salário básico deferido pelo juiz de primeiro grau à reclamante, que, mesmo tendo sido contratada como secretária, trabalhava efetivamente como técnica em radiologia.

Quarta Turma nega provimento à apelação cível do Inmetro

24 de setembro de 2006

Decore não tem responsabilidade sobre falta de informações de produtos revendidos
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou, por unanimidade, provimento à Apelação Cível (AC 338403/RN) interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) contra decisão judicial em favor da empresa Decore Decorações e Revestimentos Ltda.

Alckmin supera Lula e fica com 7 pontos à frente no Mato Grosso do Sul

24 de setembro de 2006

Pesquisa da Tendência, realizada para o Correio do Estado/TV Campo Grande, mostrou nova reviravolta na disputa dos candidatos a presidente da República pelo voto dos eleitores de Mato Grosso do Sul. Se depender do desejo do eleitor sul-mato-grossense, o candidato do PSDB, Geraldo Alckmin, será o próximo presidente. A amostragem verifica que ele recupera-se na corrida eleitoral e ultrapassa o candidato à reeleição, presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nesta última amostragem, Alckmin ficou com 42,4% e Lula com 35,4%. A diferença entre os dois é de 7 pontos percentuais.

Abuso de poder e sensacionalismo geram indenização

24 de setembro de 2006

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Quinta Câmara Cível, confirmou sentença para condenar o município de Nova Serrana, a 115km de Belo Horizonte, e uma editora gráfica de Minas a indenizarem J.M.M., produtor de leite da cidade, devido ao recolhimento de seus produtos por suposta contaminação, além da divulgação do fato por um jornal de circulação estadual. Cada um dos condenados deverá pagar ao produtor a quantia de R$50 mil, a título de danos morais. O município de Nova Serrana deverá indenizá-lo, ainda, em R$50.538,00 devidamente corrigidos e acrescidos de juros, pelos danos materiais.

Recuperar dano causado pela natureza não é crime ambiental

24 de setembro de 2006

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou por unanimidade recurso interposto por Victor Eduardo Gevaerd que acusava a Predial e Administradora Hotéis Plaza e o município de Itapema de destruição ao meio ambiente.

Estado deve indenizar por agressões de policiais

24 de setembro de 2006

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Estado de Minas a indenizar G.G.F., morador de Uberaba, em R$ 9 mil. Ele foi submetido a ofensas físicas e morais por policiais militares em um bar.

Concurso do TCE da Paraíba abre inscrição segunda-feira

24 de setembro de 2006

O Tribunal de Contas da Paraíba vai abrir, segunda-feira (25), as inscrições ao concurso público para o preenchimento de 48 vagas no seu quadro de auditores, encerrando-as no dia 6 de outubro, conforme termos do edital encaminhado à publicação no Diário Oficial do Estado.

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