Em decisão unânime, o TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) confirmou na última quarta-feira que a Nossa Caixa “violou a legislação” e “afrontou os princípios da legalidade e moralidade” em seus negócios com as agências de publicidade Colucci e Full Jazz.
Durante 24 meses, as agências receberam R$ 45 milhões a partir de “ajustes verbais”, pois não houve licitação para a renovação dos contratos com vigência encerrada em 2003.
Em dezembro de 2005, a Folha revelou que o Ministério Público Estadual abrira investigação a partir de denúncia anônima para apurar os serviços sem amparo legal das duas agências e o uso político-partidário da publicidade do banco oficial. O governo Geraldo Alckmin (PSDB) direcionou recursos públicos para favorecer deputados da base aliada.
A decisão do TCE esvazia a alegação do então candidato tucano à Presidência da República, de que houve apenas “mero erro formal” do banco, já sanado, e sem nenhum prejuízo.
Ao rejeitar dois recursos do banco contra decisão da Primeira Câmara, o conselheiro-relator, Renato Martins Costa, sustentou em seu voto que houve “vício grave e irremediável, e não simples erro formal”.
Para o promotor Sérgio Turra Sobrane, que investiga os contratos de publicidade da Nossa Caixa , a decisão do TCE “é importante, porque oferece subsídios sobre os excessos na execução dos contratos”.
Ele vê “indícios seguros de prática de improbidade, com danos ao patrimônio”, como o “acréscimo indevido” nos pagamentos à agência Colucci na vigência do contrato: 30,80% em relação ao montante originalmente pactuado, num valor superior a R$ 15,7 milhões.
O TCE sustentou que houve “impropriedades graves durante a vigência e após o vencimento dos contratos”, principalmente pela manutenção de pagamentos durante 24 meses sem contrato formal. O fluxo de dispêndios irregulares perdurou até setembro de 2005.
Campanha
O tribunal qualificou como procedimento “incompatível com o interesse público” o fato de a Nossa Caixa ter gasto, em apenas oito meses, R$ 12 milhões com a Colucci e R$ 16 milhões com a Full Jazz, volume de recursos previsto para desembolso em um ano e meio. Essa despesa concentrada coincide com o período da campanha de reeleição de Alckmin, de março a novembro de 2002.
O TCE não aceitou as alegações de que a concentração de gastos se deveu a ações de marketing, como “Dia das Mães”, “início das aulas”, “pagamento de IPVA”, “Copa do Mundo” e “lançamento de produtos”.
O tribunal acolheu o pedido do presidente do banco, Carlos Eduardo da Silva Monteiro, para que seu nome fosse excluído da relação das “autoridades que firmaram os instrumentos” [contratos]. Mas o tribunal ressalvou que isso não implica “automática exclusão de eventual responsabilidade [de Monteiro] a ser apurada”.