A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul publicou nota informando que pedirá ao Conselho Federal da entidade que proponha Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal tão logo a decisão de restituir a pensão vitalícia para ex-governadores do Estado seja publicada no Diário Oficial. Proposta de Emenda Constitucional instituindo “subsídio” mensal e vitalício em prol de ex-governador foi aprovada na tarde dessa quarta-feira em sessão extraordinária da Assembléia Legislativa do Estado.
Na nota, assinada pelo presidente da OAB-MS, Geraldo Escobar, a entidade considera a decisão “flagrantemente inconstitucional” e sustenta que se está criando um privilégio em benefício de agentes políticos.