Há anos a comunidade indígena kaingang vai à Balneário Camboriú na época do verão.
O Ministério Público Federal em Santa Catarina ingressou com mandado de segurança a fim de garantir a venda de artesanato indígena nas calçadas e demais locais públicos no município de Balneário Camboriú. O documento foi impetrado contra o Secretário Municipal de Fazenda, Carlos Roberto Vidal, e em defesa dos interesses da comunidade indígena kaingang de Iraí (RS).
Na ação, o procurador da República em Itajaí Alexandre Melz Nardes afirma que o sistema jurídico brasileiro garante aos indígenas o direito de livre trânsito em território nacional, bem como lhes assegura o direito de livre venda de seu artesanato, não cabendo ao poder público adotar medidas voltadas a tolher tais garantias. Conforme o Estatuto do Índio, o artesanato indígena deve ser estimulado, no sentido de elevar o padrão de vida do índio. A própria Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, ratificada pelo Brasil, também estabelece diversos ditames que asseguram o respeito aos costumes e tradições indígenas e a proteção aos seus meios de subsistência, incluindo-se a venda de artesanato.
Para o procurador, os atos praticados por determinação do Secretário Municipal de Fazenda estão indo de encontro às garantias legais dos indígenas. “Os indígenas que vendem seu artesanato não podem ser simplesmente tratados como comerciantes; o seu regime jurídico é outro, formado por garantias especiais, a serem consideradas por todos, especialmente pelo poder público”, esclarece Alexandre.
Conforme o documento, a vinda à Balneário Camboriú de membros da comunidade de Iraí, para venda de artesanato, não é recente. Há alguns anos tal evento ocorre na época de verão, junto com a chegada dos turistas ao balneário. Segundo informações prestadas pela própria comunidade, atualmente são mais de vinte famílias presentes no Município, sendo grande o número de crianças.
Para tentar resolver o impasse, o MPF convocou uma reunião no final de dezembro, porém não houve consenso entre o órgão municipal e as lideranças indígenas. Na oportunidade, teve-se o compromisso por parte da comunidade indígena de que as crianças seriam retiradas das situações de risco ao acompanharem seus pais nas vendas.