O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, vai solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) esta semana a declaração da inconstitucionalidade da pensão vitalícia concedida pela Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul ao ex-governador Zeca do PT, no apagar das luzes do seu governo e da legislatura encerrada em dezembro último. Busato recebeu hoje (15) o pedido para ingressar com a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) das mãos do presidente da Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul, Fábio Ricardo Trad, segundo o qual “a reação da sociedade civil foi de completa indignação com o ato da Assembléia Legislativa, porque o ex-governador Zeca do PT não contribuiu para justificá-la”.

A concessão da pensão vitalícia ao ex-governador do Mato Grosso do Sul, na forma de subsídio, foi aprovada pela Assembléia Legislativa em votação secreta, contrariando uma tendência de diversos estados em que ela foi abolida. O presidente da OAB-MS, Fábio Trad, observou que, além de imoral, a pensão contraria a Emenda Constitucional n° 20, de 1998, que equiparou as autoridades políticas aos trabalhadores em geral para o regime de previdência.

“Conforme a Emenda Constitucional n° 20, só pode ter condições de se aposentar quem na realidade contribui para isso dentro dos prazos legais previstos, o que não é o caso do ex-governador Zeca do PT, depois de oito anos de mandato – e não foi por favor algum que ele o fez, pois foi votado para isso”, observou Trad. “Evidentemente que o fato de ter exercido oito anos de mandato não o credencia, de forma nenhuma, a ficar recebendo do erário público, de forma vitalícia, uma pensão que não lhe é devida; isso é imoral além de inconstitucional”, sustentou o presidente da OAB-MS.

Fábio Trad salientou que a OAB do Mato Grosso do Sul, ao solicitar ao Conselho Federal da OAB providências no sentido de encaminhar ao STF o pedido da inconstitucionalidade da lei que concedeu pensão vitalícia ao ex-governador do Estado, “assim o faz na defesa das lutas institucionais, defesa do Estado democrático de Direito e na preservação dos valores éticos e republicanos que sempre caracterizaram as ações da entidade”. A OAB pedirá a suspensão liminar da pensão vitalícia de Zeca do PT até que a Adin seja julgada no mérito pelo Supremo.