O Conselho Nacional de Justiça investiga 15 TJs que não cortaram salários. Mas o órgão admite que Supremo deve dar a palavra final.

Apesar da determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que os Tribunais de Justiça (TJs) cortem salários de servidores e magistrados acima do teto constitucional de R$ 22.111 nos estados, a palavra final sobre a polêmica deverá ser mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF).

Foi o que admitiu o próprio secretário-geral do CNJ, juiz Sérgio Tejada, nesta quarta-feira (24). “Quem se considerar prejudicado poderá entrar com uma ação no STF. Qualquer cidadão tem direito de recorrer à Justiça”, disse Tejada.

Na terça-feira (23), o CNJ decidiu abrir investigação contra 15 TJs que não cumpriram a determinação –entre eles os do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal. Os processos foram distribuídos aos conselheiros que, no próximo dia 31, deverão apresentar suas conclusões ao plenário.

Após o anúncio da investigação, representantes de diversos tribunais reagiram, reiterando que os salários pagos acima do teto não são ilegais. A polêmica parece estar longe do fim. Apesar do esforço do CNJ para adequar os salários e encerrar o assunto este mês, os presidentes de TJs ainda podem recorrer ao Supremo se ficarem insatisfeitos com a decisão.

“O dia 31 será o ‘dia D’, o CNJ vai mandar cortar os salários”, afirmou Tejada. “Mas se eles [presidentes dos TJs] recorrerem, o STF vai dar a palavra final”, admitiu o secretário-geral do conselho, logo em seguida.

Ele negou que o CNJ esteja sofrendo pressões dos TJs que se recusam a cortar salários acima do teto. O órgão foi criado para fazer o controle externo do Judiciário. Desde o ano passado, tenta fazer com que os tribunais cumpram a determinação de cortar salários acima de R$ 22.111 nos estados.

Em março, o CNJ baixou duas resoluções com esse intuito. E também apontou, em estudo, a existência de 20 tribunais com salários acima de R$ 22.111 –19 TJs e o Tribunal Regional Federal da Quinta Região (TRF-5). Destes, cinco regularizaram a situação. Outros 15 não cortaram os salários.

Sanções

A punição disciplinar, de acordo com o conselho, pode ser severa, como aposentadoria compulsória ou afastamento do cargo. Na esfera criminal, segundo o conselho, cabe ao Ministério Público mover ação. Nesse caso, a possibilidade de uma real punição “em caso de má-fé” é considerada “remota” pelo representante do conselho.

“Se a punição for disciplinar, a atribuição é do CNJ, se for criminal, caberá à Procuradoria Geral da República, se entender que há necessidade, mover ação”, explicou Tejada.

O secretário-geral do CNJ informou, também, que, se ficar comprovado que os salários acima do teto foram pagos de forma indevida, os valores terão que ser devolvidos aos cofres públicos, com data retroativa a julho de 2006.

Outro lado

Segundo levantamento feito pelo CNJ em novembro de 2006, os cinco TJs com maior número de casos eram São Paulo, com 1.208 casos; Minas Gerais, com 318 casos; Mato Grosso do Sul, com 230 casos; Rio de Janeiro, com 219 casos; e Mato Grosso, com 216 casos.

Após a determinação do conselho de cortar os salários, os tribunais de São Paulo, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Minas Gerais informaram que não houve mudança no número de casos. Os TJs de São Paulo e do Mato Grosso do Sul contestam o estudo, afirmando que todos os servidores e magistrados têm situação regular, com salários amparados em lei.

Em nota, o presidente do TJ-MS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul), desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, disse que, se for o caso, irá adotar também as medidas que entender convenientes, no foro competente, para “assegurar o fiel e cabal cumprimento da Constituição Federal”, numa referência à manutenção dos atuais salários recebidos por desembargadores e outros servidores do tribunal.

Segundo o desembargador, o TJ-MS prestou as informações regulares solicitadas pelo CNJ a respeito dos salários dos desembargadores e funcionários do tribunal, apresentando estudo que demonstra que a Constituição Federal garante aos magistrados, por exemplo, o pagamento de verbas indenizatórias que já se encontravam regulamentadas no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.

O TJ do Distrito Federal –que consta da lista dos tribunais investigados- também divulgou nota, informando que “sempre obedeceu aos limites constitucionais quanto à remuneração de seus servidores e magistrados, até porque suas contas são apreciadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas da União” e que aguarda a análise das informações enviadas aos CNJ para “dirimir eventuais dúvidas que ainda persistam”.

O caso é peculiar. Apesar de ser um TJ, este tribunal é mantido pela União, e, por isso, alega que está submetido ao teto de R$ 24.500 –o mesmo dos ministros do Supremo– e não ao limite estadual de R$ 22.111. “O CNJ ainda não se manifestou sobre isso”, declarou o secretário-geral do conselho.

Onde os TJs são investigados:

Acre

Amapá

Distrito Federal

Maranhão

Mato Grosso

Mato Grosso do Sul

Minas Gerais

Pará

Paraíba

Rio de Janeiro

Rio Grande do Norte

Rio Grande do Sul

Rondônia

Santa Catarina

São Paulo