O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na última sessão que a licença maternidade para servidoras do Judiciário e magistradas do Amapá deverá ser de 120 dias, e não de 180, como permitia lei estadual para servidoras do Estado.

Durante a sessão, os conselheiros responderam negativamente a consulta neste sentido. Na interpretação do relator, Eduardo Lorenzoni, a edição de uma legislação estadual não pode se sobrepor ao Estatuto do Servidor. A Lei estadual 1003/06, em vigor desde junho do ano passado, havia alterado a Lei 066/93.

O Conselho decidiu, ainda, enviar o caso para análise da Procuradoria-Geral da República.

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