A OAB de Minas deve expulsar de seus quadros o advogado Reginaldo Marcos Duarte, de 62 anos, suspeito de envolvimento no Habeas Corpus MG 74.674, que tinha a assinatura falsificada do ministro do Superior Tribunal de Justiça Francisco Peçanha Martins. Duarte já foi suspenso pela entidade e responde por cinco processos. Conforme o artigo 38 do Estatuto do Advogado, três processos já são suficientes para que o processo de expulsão seja instaurado.

“Independentemente do envolvimento ou não no caso do Habeas Corpus falsificado, vamos apresentar a recomendação de expulsão ao Conselho da OAB”, revelou o secretário-geral da OAB mineira, Ronaldo Garcia Dias, responsável pelo processo disciplinar instaurado.

O advogado pode ser enquadrado no crime de “exercício ilegal da profissão”. Outros advogados do escritório são suspeitos de participar da fraude e poderão ser enquadrados nos crimes de falsificação de documento e formação de quadrilha.

Benefício fajuto

Emílio Moreira Jardim, Maria Elizabeth Resende Jardim e Marcos Vinícius Resende Jardim, sócios proprietários da siderúrgica Usipar, foram soltos com o HC falso no dia 26 de janeiro. Eles se entregaram no dia 4 de fevereiro e estão no Presídio de Sete Lagoas (MG).

A polícia de Brumadinho divulgou que os suspeitos soltos não sabiam da falsificação dos documentos e resolveram se entregar assim que tomaram conhecimento da história pela imprensa. Não apontaram quem poderia ter cometido o crime.

Ao menos três advogados já esclareceram ao STJ e a OAB que não sabiam da fraude. Eles usaram o documento falso para pedir a extensão da liminar para seus clientes, presos na Operação Diamante Negro.

Segundo as explicações, os advogados souberam que os três acusados foram soltos graças a HC do STJ. Com a notícia da soltura de parte dos acusados, eles pediram, no dia 29 de janeiro, a extensão do benefício, já que seus clientes eram acusados pelos mesmos fatos. No comunicado enviado à seccional mineira da OAB, os advogados lembram que a fraude somente foi descoberta porque eles e outros colegas fizeram o pedido de extensão levando ao ministro Martins cópia da decisão falsa.

O caso

O ministro Francisco Peçanha Martins encontrou uma fraude em um pedido de Habeas Corpus para a soltura dos três acusados. O pedido de liminar foi inicialmente rejeitado pelo presidente do STJ, Raphael de Barros Monteiro Filho. Mas os advogados protocolaram petição no Habeas Corpus pedindo a extensão da liminar supostamente “reconsiderada e deferida” pelo ministro Francisco Martins a outros réus no mesmo processo. E juntaram cópia da suposta decisão.

Ao analisar o caso, o ministro Martins constatou que não existia a decisão apontada pelos advogados, nem nos autos, nem no sistema processual do STJ. A assinatura da decisão, anexada pelos advogados, não era nem ao menos semelhante à dele. Descoberta a fraude, o ministro ligou para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O tribunal notificou ter recebido, via fax, a decisão forjada.

O documento induziu ao erro a juíza substituta da 2ª Vara Criminal de Sete Lagoas, Perla Saliba Brito. De posse do documento falso, a juíza expediu alvará de soltura dos acusados.

Segundo a juíza, que recebeu o documento adulterado, ela apenas cumpriu uma ordem superior. “Eu recebi uma ordem do tribunal superior, supostamente assinada. Não tem como eu conferir a assinatura do ministro. Hierarquicamente, eu tenho que cumprir a ordem.”

A Operação Diamante Negro, feita pela Polícia de Minas Gerais, Ministério Público Estadual e a Secretaria da Fazenda mineira, investiga suposta organização criminosa responsável pela fabricação, comércio e consumo de carvão vegetal de matas nativas. Deflagrada em 21 de dezembro de 2006 em diversas cidades mineiras — entre elas, Belo Horizonte, Diamantina, Betim e Curvelo — a operação resultou na prisão de 17 pessoas.