Ao menos 3.249 crianças de Cascavel poderão deixar o pré e serem inseridas na 1a série imediatamente. O direito à matrícula foi assegurado pela Promotoria de Justiça de Proteção à Educação, que teve o pedido de liminar deferido pela 1ª Vara da Fazenda Pública e Falências de Curitiba. A ação civil pública foi impetrada segunda-feira contra o Estado do Paraná.

O MP (Ministério Público) questiona o artigo 12 da Deliberação 03/2006 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, que exige como requisito para a efetivação de matrículas no 1º ano do Ensino Fundamental de nove anos que a criança complete seis anos até o dia 1º de março.

Conforme o promotor de Justiça Clayton Maranhão, autor da ação, o pedido teve como base o texto da Emenda Constitucional 53, que passou a vigorar em 19 de dezembro, determinando que a educação infantil deve acabar quando a criança tiver cinco anos. “O texto diz que o término deve ser aos cinco anos, e não que o início do Ensino Fundamental tenha que ser aos seis anos completos”.

Com a liminar, todas as crianças do Paraná que completam seis anos em 2007, independente do mês, deverão ser matriculadas no primeiro ano.

De acordo com o assessor de gabinete da Secretaria de Educação de Cascavel , Claudionor Pereira, o Município ainda não foi informado da mudança e, por isso, continua atendendo à determinação do Conselho Estadual de Educação.

Por outro lado, ressalta que, caso a exigência seja confirmada, transformará todos os prés-III em turmas de 1as séries. Segundo ele, Cascavel conta atualmente com poucas turmas, 139, que atendem 3.249 crianças.

A ação do MP é de abrangência coletiva e atinge 1.819 escolas públicas de 391 municípios paranaenses, colocando no novo ensino de nove anos mais 83 mil crianças.

Esta semana, em outra ação que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública e Falências de Curitiba, a Justiça garantiu o mesmo direito a 32 escolas da rede privada do Estado que haviam impetrado ação solicitando a efetivação da matrícula das crianças com cinco anos no 1º ano.