De quem é a responsabilidade pelas despesas com os atos judiciais praticados pelos oficiais de justiça e avaliadores no cumprimento de mandados oriundos da justiça gratuita? A resposta para essa questão pode abrir uma nova queda-de-braço entre o Judiciário e o Executivo.
No final de 2006 os dois poderes protagonizaram uma arrastada negociação sobre o duodécimo, cujo desfecho foi a redução do percentual da receita líquida destinado ao TJ de 6,835% para 6,3%. Semana passada o governo tirou de tramitação da Assembléia Legislativa, projeto enviado em novembro do ano passado pelo então governador Zeca do PT, pelo qual o Executivo assume a responsabilidade de pagar essas despesas, que hoje geram um custo mensal de R$ 500 mil para a Justiça, R$ 6 milhões por ano.
São despesas, por exemplo, como o ressarcimento dos gastos de deslocamento dos 300 oficiais de Justiça para proceder à intimação de quem está sendo acionado judicialmente.
Além de questionar se de fato a responsabilidade de arcar com estas despesas é do Executivo, o governador André Puccinelli, resolveu tirar a proposta de pauta em função de dois artigos da proposta: o 4º que deixa claro que o dinheiro gasto com o pagamento das diligências não pode ser descontado do duodécimo mensal repassado ao Judiciário.
O dispositivo seguinte, artigo 5º, garante o ressarcimento do que foi pago ano passado, 30 dias após a entrada em vigor da lei. Ou seja, além de assumir um novo compromisso (não previsto no orçamento de 2007) reconheceria um passivo de R$ 4,7 milhões a ser pago em um mês.
O Judiciário defende que a responsabilidade de pagar os atos judiciais decorrentes da Justiça gratuita com base no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este dispositivo, inserido no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelece o seguinte: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovar insuficiência de recursos”. Por Estado, a Justiça entende ser o Executivo.
Já o Governo faz uma interpretação mais ampla da palavra Estada, que nesta avaliação, seria o Judiciário, um dos poderes constituídos.
O argumento do governo é de que o Judiciário tem orçamento próprio, que inclui um fundo ( o Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) que em 2007 terá R$ 46,18 milhões, recurso captado com a cobrança de custas e emolumentos processuais das ações em que não há gratuidade.
Outro argumento, de fontes do Governo , é de que ao longo dos últimos oito anos, o Judiciário foi beneficiado um incremento significativo do seu orçamento que entre 1999 e 2006, aumentou 187%, passando de R$ 77,3 milhões, para R$ 227 milhões.
Sem contar, que boa parte dos investimentos na construção dos prédios que abrigam os fóruns contou com a contrapartida do Governo e das Prefeituras (que cederam terreno, funcionários). Só no Fórum de Campo Grande, foram investidos R$ 28 milhões, dinheiro obtido com a venda do direito de exploração do serviço de água e esgoto na Capital.
Outro exemplo é o fórum de Aparecida do Taboado, inaugurado em novembro de 2006: a obra custou R$ 1,6 milhão. A Prefeitura doou o terreno e o Governo participou com R4 1,1 milhão.