O Senador Francisco Dornelles (PP-RJ) afirmou que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que deverá entrar em vigor em julho deste ano, “não pode ser protelada sob nenhum pretexto”. Ele alertou para a existência de resistências por parte da burocracia governamental e do Fisco, que pretenderiam incluir o chamado “Supersimples” no “rol das leis que não pegam”.
A Lei Geral, aprovada pelo Congresso no final do ano passado, permite que as empresas nela enquadradas paguem quase que a totalidade dos tributos das três esferas de governo por meio de um único recolhimento. A alíquota poderá variar de 4% a 17,42%, num total de 20 faixas em que os estabelecimentos serão enquadrados, a depender do quanto faturam.
Essa lei responde ao imperativo de geração de emprego e de melhor distribuição de renda na economia, assim como de formalização dos pequenos negócios destacou.
Francisco Dornelles informou que as micro e pequenas empresas representam 99% do total de empresas do país e geram 40,8% dos empregos formais, daí sua importância social.
O representante do estado do Rio de Janeiro disse acreditar que a lei veio para alterar um quadro “extremamente hostil” ao desenvolvimento dos pequenos negócios, em especial devido ao excesso de impostos, juros elevados, muita burocracia e grande dificuldade de acesso ao crédito.
Daí a alta taxa de mortalidade das micro e pequenas empresas, das quais quase 50%, em média, desapareciam com apenas dois anos de funcionamento. Em três anos, esse índice saltava para 60% apontou.
Em aparte, o Senador Adelmir Santana (PFL-DF) cumprimentou o colega pelo pronunciamento e informou que acaba de ser consolidada, no Congresso Nacional, a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Micro e Pequenas Empresas, que deverá acompanhar as questões relativas à aplicabilidade da Lei Geral. Adelmir também informou que foi apresentado nesta quarta-feira requerimento para criação, no Senado, de uma comissão especial para tratar do mesmo assunto.
Já o Senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) afirmou que se a economia do país crescer este ano será muito mais pela aprovação da Lei das Micro e Pequenas Empresas do que pelas ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).