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22/03/2007

Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ‘ não pode ser protelada sob nenhum pretexto’, diz Dornelles

22 de março de 2007

O Senador Francisco Dornelles (PP-RJ) afirmou que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que deverá entrar em vigor em julho deste ano, ‘não pode ser protelada sob nenhum pretexto’. Ele alertou para a existência de resistências por parte da burocracia governamental e do Fisco, que pretenderiam incluir o chamado ‘Supersimples’ no ‘rol das leis que não pegam’.

Tribunal afasta do caso juíza que justificou violência doméstica com Corão

22 de março de 2007

Uma juíza alemã que citou o Corão para justificar violência do marido contra a mulher gera protestos na Alemanha. Tribunal de Frankfurt retirou dela o respectivo processo de divórcio.

Uma juíza de 54 anos do Tribunal Administrativo de Frankfurt havia citado o Corão para recusar o pedido de divórcio imediato de uma cidadã alemã de 26 anos, oriunda do Marrocos e mãe de dois filhos.

TSE discute se nascimento de filho comprova união estável

22 de março de 2007

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral estão definindo o conceito de união estável para decidir sobre a possibilidade de Guilherme Erse Moreira Mendes (PPS) se candidatar a deputado estadual de Rondônia. É que ele tem uma filha com a filha do governador do estado, Ivo Cassol (PPS).

Permissão para transporte alternativo no DF pode passar para herdeiros

22 de março de 2007

Permissão é ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize bem público de forma exclusiva. Se o particular que detém esse ato – o permissionário – morre, há a possibilidade de a delegação ser transferida aos herdeiros, mas é necessário que o ato esteja dentro do prazo de validade. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Justiça confirma proibição de consumação mínima em bares

22 de março de 2007

Os aproximadamente 2.500 bares e restaurantes de Bauru, assim como os de todo Estado de São Paulo, estão proibidos de cobrar consumação mínima dos clientes. É o que a Justiça decidiu em resposta à ação movida pelo Sindicato dos Bares, Restaurantes e Similares da Cidade de São Paulo contra o Procon, órgão de defesa do consumidor. A decisão foi tomada pela 13.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, no último dia 14 de fevereiro.

Executivo decide bloquear R$ 1,2 bi dos outros Poderes

22 de março de 2007

Numa decisão com potencial para criar uma crise entre os Poderes, o governo federal anunciou ontem que, pela primeira vez, bloqueará despesas do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público da União sem levar em conta as proteções aplicadas em anos anteriores a esses recursos.

Cabe à Justiça Eleitoral realizar consulta popular para criação de novos estados ou territórios

22 de março de 2007

Os estados e territórios brasileiros podem se incorporar, subdividir-se ou desmembrar-se para formar novos estados ou territórios ou para se anexar a outros. Para tanto, é necessário o consentimento da população diretamente interessada na mudança e a aprovação de uma lei complementar pelo Congresso Nacional, conforme prevê a Constituição Federal, no artigo 18, parágrafo 3º. Nessas situações, é atribuição da Justiça Eleitoral organizar o plebiscito sobre a transformação a ser feita.

O médico, e não o plano de saúde, é quem decide sobre o tratamento do doente

22 de março de 2007

O plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do espólio de Anselmo Vessoni para que a Itaú Seguros S/A pague todas as despesas feitas no tratamento de câncer de Vessoni, já falecido.

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