Juízes federais de Santa Catarina estão começando a usar o cartão com certificação oficial da Caixa Econômica Federal, que permite a assinatura digital de documentos, como despachos e decisões em ações judiciais. Com a assinatura digital, os documentos obtidos por meio da Internet têm validade e dispensam a apresentação de fotocópia.

Uma das primeiras decisões foi assinada dia 14 pelo juiz Gilson Jacobsen, da Vara Federal de Rio do Sul, em um processo de embargos à execução fiscal. Na última terça-feira (20) o juiz Rafael Selau Carmona, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, também empregou o cartão para assinar um despacho em uma ação civil pública, em que o Ministério Público Federal (MPF) está pedindo a suspensão do Curso de Licenciatura em Letras – Língua Brasileira de Sinais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

O magistrado designou audiência de conciliação para o próximo dia 3, quando será analisado o pedido de liminar. O uso do cartão é facultativo e a autenticidade do documento pode ser verificada através da página da Justiça Federal de Santa Catarina na Internet (www.jfsc.gov.br/autenticidade).