Denunciada pelo Ministério Público de Pernambuco por envolvimento em fraude contra a Petrobras, a juíza aposentada M.J.C.F. teve pedido de liberdade rejeitado. A decisão unânime é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em análise ao Habeas Corpus (HC) 90666. A magistrada foi presa preventivamente por acusação de estelionato, formação de quadrilha, falsificação de documentos, falsidade ideológica com o concurso de pessoas (artigos 171, 288, 298, 299 c/c 29 e 69 todos do Código Penal).
O caso tem relação com uma fraude contra a Petrobras, onde um outro juiz teria concedido liminar para levantamento de quase R$ 90 milhões da conta bancária da empresa, por meio de carta precatória.
Os advogados sustentavam não haver motivos fundamentados para que a prisão fosse mantida. Para eles, o desembargador que ordenou a prisão da juíza não apresentou “de forma clara, concreta e objetiva a presença dos requisitos autorizadores da prisão”. Apenas se limitou a concordar com os argumentos do Ministério Público. A prisão teria sido justificada com base em “suposições e possibilidade, ou seja, fatos incertos, não concretos e suposições genéricas, uma vez que são, ao todo, catorze denunciados”.
A defesa contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou outro habeas corpus impetrado em favor da juíza. Por isso, pedia o afastamento da Súmula 691 – que impede ao STF analisar HC cuja liminar tenha sido indeferida em tribunal superior – no intuito de conseguir a liberdade no Supremo.
Por fim, os advogados alegavam serem os réus primários, com residência fixa e bons antecedentes, não se justificando, portanto, a prisão preventiva. A juíza sustentava, ainda, que necessita de tratamento médico por sofrer de conduta suicida, problemas psíquicos, depressão e depender do uso de remédios controlados. Justificava o pedido de liminar devido ao seu estado de saúde, pois “encarcerada não possui condições de continuar seu tratamento”.
Julgamento
Inicialmente, o relator da ação, ministro Marco Aurélio destacou que a matéria ainda está pendente de exame pelo colegiado no próprio Superior Tribunal de Justiça. “Não se mostra possível concluir pela existência de excepcionalidade a ditar queima de etapas e, portanto, o afastamento das conseqüências do verbete 691 que integra a súmula da jurisprudência predominante desta Corte”, afirmou
Marco Aurélio entendeu que “descabe enquadrar o ato do STJ, que indeferiu a medida cautelar para liberdade, projetando o exame do tema para o julgamento de fundo do habeas como a consubstanciar constrangimento ilegal”. Por esses motivos o ministro indeferiu a ordem, decisão acompanhada pelos demais ministros da Turma.