Servidores públicos afastados para participar de cursos de aperfeiçoamento mantêm todos os direitos e vantagens de seus cargos, inclusive o auxílio-alimentação e o vale-transporte. Foi o que reafirmou, por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Em dois processos diferentes, de Regiões distintas, julgados pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Petrobras – Petróleo Brasileiro S/A – foi condenada a assumir indenização trabalhista devida a ex-empregados de empresas terceirizadas. O primeiro caso refere-se a um processo oriundo da 12ª Região (Santa Catarina), e envolve quatro empresas: a própria Petrobras – que, por força de contrato com a TBG (Transportadora Brasileira do Gasoduto Bolívia-Brasil S/A), assumiu as responsabilidades pela execução dos serviços de instalação do gasoduto, e subcontratou, mediante licitação, a Rural Fortes Serviço e Comércio Ltda., do Rio de Janeiro, que, por sua vez, também subcontratou a Silva Construtora Ltda., de São Paulo, efetiva empregadora do reclamante.