A Ação Direta proposta pela Federação dos Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros do Rio Grande do Sul contra a Lei nº 4.695/01, do Município de Pelotas será analisada pelo Órgão Especial do TJRS na próxima segunda-feira (23/4). A legislação regulamenta o serviço público de transporte por meio de motocicletas – mototáxi. A ADIn será relatada pela Desembargadora Maria Berenice Dias (70017521626/12).

Plano de Cargos e Salários – Também relativa a Pelotas, será julgada a Ação Direta proposta pelo Procurador-Geral de Justiça que defende a inconstitucionalidade de partes da Lei local nº 5.098/05. A norma cria cargos em comissão e trata da forma de provimento no âmbito da Câmara Municipal. O Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini relatará a ADIn (70017749938/17).

A sessão de julgamentos inclui outros processos e será iniciada às 14h, no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz no prédio do Tribunal de Justiça (Av. Borges de Medeiros, nº 1.565), em Porto Alegre.