Com o objetivo de diminuir a superlotação nas penitenciárias brasileiras, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sob a presidência do senador Antonio Carlos Magalhães (DEM), aprovou ontem projeto de lei de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que introduz na legislação penal brasileira o monitoramento eletrônico dos condenados e dos presos provisórios em liberdade, por meio de pulseiras. Esta é uma das oito medidas aprovadas ontem pela CCJ do pacote antiviolência, proposto pelo senador Antonio Carlos Magalhães a fim de dar uma resposta rápida à sociedade para a onda de violência no país, que chegou ao auge com a morte do menino João Hélio Fernandes, de 7 anos, em fevereiro, após ter sido arrastado, preso ao cinto de segurança após o carro em que viajava ter sido tomado de assalto.

O monitoramento de presos permitirá que muitos dos cerca de 170 mil cidadãos que hoje se encontram presos provisoriamente e que não podem ser liberados por não possuírem endereço fixo aguardem o julgamento em liberdade. De acordo com o projeto, caberá ao juiz, ouvido o preso, utilizar o monitoramento eletrônico para garantir as condições impostas ao condenado em relação ao livramento condicional e à progressão para os regimes semi-aberto e aberto.

O autor lembrou que a medida cautelar da liberdade vigiada não pode ser aplicada nos casos de crimes hediondos ou seus assemelhados e naqueles que tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça. Ficaria para os estados a função de definir o tipo de monitoramento, que poderá ser feito com o uso de pulseiras ou tornozeleiras. A medida vai agora para votação na Câmara. O projeto recebeu decisão terminativa.

Ontem, a CCJ aprovou mais sete matérias do pacote antiviolência, entre as quais projeto que possibilita a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Segundo o senador de Goiás, o procedimento será aplicado a todo e qualquer servidor público, “desde aquele que comete um peculato na repartição de trabalho até o mau policial ou agente penitenciário que opta por atuar contra o Estado”.

Atualmente, os funcionários só perdem o cargo depois da decisão final da Justiça. O projeto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, não precisa passar pelo plenário e segue direto para a Câmara.

Entre as matérias aprovadas ontem, destacam-se ainda dois projetos que, a exemplo do primeiro, receberam decisão terminativa: o que dispõe sobre a separação dos presos por grau de periculosidade e o que prevê o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena, quando se tratar de preso condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Foi aprovado também parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante o ensino fundamental em período integral.

O projeto que separa os presos pelo grau de periculosidade, estabelece três níveis de prisão provisória e quatro de regime fechado. Passou também pela CCJ um projeto de Marconi Perillo (PSDB-GO) que obriga os presos a produzir os alimentos que consumirem na cadeia. A produção de alimentos será imposta aos condenados de acordo com o tipo de estabelecimento e com o regime da pena.

Na sessão de hoje, a CCJ pretende discutir e votar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, para crimes graves, como tortura, tráfico e latrocínio. Segundo pesquisa telefônica do Instituto DataSenado, 87% das pessoas entrevistadas defendem a antecipação da idade penal.

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Projetos aprovados

Pena alternativa:

Amplia os casos de aplicação de penas alternativas. Quem for condenado até um ano por crime que não envolva violência (furto de um objeto, por exemplo) vai prestar serviços à comunidade, em hospitais, escolas e orfanatos, entre outros locais. Caso o juiz aplique a multa, o condenado será obrigado a também prestar algum tipo de serviço à comunidade. Não bastará pagar a multa ou entregar cesta básica.

Dados bancários:

A autoridade que investiga algum crime, como um delegado, poderá pedir aos bancos dados do investigado, desde que isso não comprometa o sigilo bancário. A autoridade poderá saber se o investigado mantém conta de depósito, aplicação ou investimento e o número da conta e a respectiva agência. Não será possível, porém, ter acesso a movimentação financeira.

Mão-de-obra prisional:

Institui o incentivo fiscal para empresas que formarem e empregarem trabalhadores que estão presos. O contrato vai se dar com convênio entre os órgãos de administração penitenciária. Há um limite de 30% do número de trabalhadores contratados sob esse regime em relação ao número total dos empregados da empresa.

Lavagem de dinheiro:

O projeto facilita a condenação por lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores. O réu acusado desse crime não poderá obter liberdade provisória mediante fiança, nem poderá apelar em liberdade ainda que seja primário e com bons antecedentes. A proposta aumenta a pena de reclusão máxima para esse tipo de crime financeiro de 10 anos para 18 anos. Se for cometido por organização criminosa, a pena é aumentada de um a dois terços. O valor máximo das multas passa de R$200 mil para R$20 milhões.

Fundo de segurança:

Permite que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam aplicados em outras ações, como sistema de investigação eletrônica, como rastreamento de veículos de cargas, vigilância monitorada em locais de alto fluxo de pessoas, entre outras.